O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar na próxima segunda-feira (27), em plenário virtual, a validade do atual regime de pagamento de precatórios do Governo Federal. Esse sistema, aprovado durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), permite o parcelamento de precatórios que ultrapassam 60 salários mínimos. O julgamento é visto como crucial pela equipe econômica do atual governo, tendo em vista o impacto financeiro desse regime a longo prazo.
As ações contestando a constitucionalidade do regime foram protocoladas em 2021 pelo PDT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A AGU argumenta que o sistema prevê um aumento crescente nas despesas e que as dívidas estão sendo postergadas, não entrando nas estatísticas anuais até serem quitadas em 2027, quanto estima-se uma dívida total de R$ 250 bilhões com esses pagamentos.
O ministro Luiz Fux é o relator das ações e o julgamento ocorrerá no plenário virtual da Corte, podendo ser levado para o plenário físico caso um dos ministros requisite.
