A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nessa terça-feira (13), o Projeto de Lei (PL) apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que prevê passagens aéreas gratuitas para pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade financeira. A matéria tramita há quatro anos no Congresso Nacional e propõe uma alteração na lei de 1994 que determinou a concessão de passagens gratuitas nas viagens de ônibus interestaduais para essas pessoas.
Hoje vigora no Brasil uma portaria que garante, além desses bilhetes gratuitos no transporte rodoviário, o passe livre em trens e nos meios de transporte aquaviários. Entretanto, a medida publicada em 2001 não incluía as viagens de avião.
Antes de chegar à comissão presidida na sessão de terça pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF), o projeto passou pela Comissão de Direitos Humanos, onde também obteve aval. Agora, a matéria seguirá para discussão na Câmara dos Deputados.
O texto aprovado na CAE é um substitutivo apresentado pelo senador Romário (PL-RJ); ou seja, contém alterações no projeto de lei original. O parlamentar pede, por exemplo, que a nova legislação descreva que a gratuidade das passagens nas viagens de ônibus inclui todas as categorias deste tipo de transporte — convencional, econômica, leito, semileito e executiva.
Romário também orienta que, se depois da aprovação do projeto de lei, a presidência da República demorar mais de 90 dias para regulamentar a matéria, as empresas sejam obrigadas a oferecer dois lugares por viagem em todas as categorias do transporte coletivo rodoviário, ferroviário, aquaviário e aéreo.
