Regime de Recuperação Fiscal é aprovado em 2ª comissão e avança na Assembleia

A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (14), por quatro votos a três, o Projeto de Lei 1.202/2019, que autoriza ao estado aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Os deputados Roberto Andrade (Avante), João Magalhães (MDB), Nayara Rocha (PP) e Zé Laviola (Novo) votaram a favor da proposta. Já os deputados Beatriz Cerqueira (PT), Sargento Rodrigues (PL) e Professor Cleiton (PV) votaram contra a matéria. Agora, a proposta segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) - onde deverá ser colocada em pauta apenas na semana que vem - e, na sequência, poderá ser levada a plenário.

A votação ocorreu após uma audiência pública, na mesma comissão, que durou quase seis horas. Ao longo de toda a tarde e parte da noite, o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, e o subsecretário de Planejamento e Gestão, Felipe Magno Parreiras de Sousa, responderam a questionamentos dos parlamentares.

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Servidores públicos de diversas categorias lotaram o espaço para pressionar para que o projeto fosse retirado de pauta - o que não ocorreu - ou para que deputados votassem contra a proposta. Eles criticam o Plano de Recuperação Fiscal do governador Romeu Zema (Novo), que prevê uma série de medidas de austeridade para o Executivo estadual.

Dentre as medidas previstas no projeto está a venda da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), a concessão de dois reajustes salariais de 3% ao funcionalismo público pelos próximos nove anos e regras mais restritas para a realização de concursos públicos.

Obstrução ao projeto

O projeto do RRF foi aprovado após nove reuniões da Comissão de Administração Pública, quando foram apresentados uma série de requerimentos, além de pedidos de audiência. Durante a votação, a deputada Beatriz Cerqueira (PT) disse que a ação da oposição criou as condições para o aumento do debate sobre o Regime de Recuperação Fiscal.

“Nós fizemos, por nove reuniões, obstrução e cinco audiências públicas. Nós ganhamos um tempo poderoso. Se não fosse esse trabalho, não teríamos reuniões que aconteceram em Brasília. Não teríamos o envolvimento do presidente do Senado, não teríamos dado as condições para o fortalecimento do diálogo do presidente da Assembleia, deputado Tadeu Martins e não teríamos, portanto, condição de demonstrar que esse não é o único caminho”, afirmou.

A petista se referia a reuniões do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), com o presidente Lula (PT), nesta segunda-feira (13) e um encontro agendado entre o senador e o presidente da ALMG, na próxima quinta-feira (16).

A parlamentar defendeu, ainda, que o projeto fosse retirado de pauta até que as negociações em Brasília avancem.

“Com todo o diálogo que se abriu nessa semana, o governador deveria pedir a suspensão do projeto”, defendeu.

O deputado Sargento Rodrigues (PL) também defendeu a obstrução ao projeto nas últimas semanas.

“A obstrução foi fundamental para que nós pudéssemos ser ouvidos e que nossas vozes e de nossos servidores pudessem ser notadas por um conjunto de deputados e deputadas, principalmente os líderes”, afirmou. “Os maiores prejudicados serão os cidadãos e a população mais humilde”, declarou sobre o projeto.

“Estamos diante da pior lei da história de Minas Gerais. Quanto mais o tempo passa, mais vamos compreendendo o que essa lei quer trazer para o estado e as armadilhas que ela possui”, disse o deputado Professor Cleiton (PV) antes da votação.

Regime de Recuperação Fiscal

De autoria do governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), ainda em 2019, o projeto de lei 1.202/2019 pede à Assembleia que autorize o governo estadual a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, que impõe uma série de medidas restritivas ao Executivo estadual durante um período de nove anos em troca de condições mais favoráveis para o pagamento da dívida externa de Minas Gerais com a União. O valor total da dívida supera os R$ 160 bilhões.

O projeto de lei foi arquivado ao final da legislatura passada, em janeiro deste ano, e desarquivado, a pedido de Zema, em junho deste ano.

De acordo com o governo de Minas, os deputados têm até o dia 20 de dezembro para darem aval ao projeto para que a adesão ao RRF possa avançar em acordo com o governo federal.

A tramitação do projeto se deu após envio, por parte do governador, do Plano de Recuperação Fiscal. Ou seja, as propostas do Executivo mineiro para que o governo federal possa garantir a adesão do estado ao regime especial.

A proposta do Governo de Minas inclui a venda da folha de pagamentos dos servidores a um banco e dois reajustes salariais de 3% ao longo da vigência do RRF, ou seja, em nove anos. Outro ponto do RRF é a venda da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). A estatal é responsável por explorar jazidas de nióbio em Araxá, no Alto Paranaíba.