Entidades representativas da advocacia, entre elas a Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais (OAB-MG), e movimentos sindicais apresentaram, nesta segunda-feira (13), em São Paulo, uma carta em defesa da Justiça do Trabalho. O documento manifesta apreensão por causa das restrições à competência constitucional da Justiça do Trabalho e enorme insegurança jurídica provocada por recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo os signatários do documento, o STF tem derrubado decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e legislado sobre o tema, o que pode gerar insegurança jurídica. “A competência da Justiça do Trabalho, prevista no artigo 114 da Constituição Federal, vem sendo paulatinamente suprimida por decisões da Suprema Corte que, sob o fundamento da licitude da terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho, vem concedendo salvo conduto para empresas abandonarem o contrato de emprego e o registro em carteira”, ressaltou o presidente da Comissão de Advocacia Trabalhista da OAB-SP, Gustavo Granadeiro Guimarães.
O grupo signatário com 63 entidades organizará, ainda, um dia de mobilização nacional, em que operadores do direito, sindicatos e a sociedade civil realizarão atos e manifestações, em todo território nacional, em defesa do Direito do Trabalho.
