A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, nesta quinta-feira (26), em segundo turno, um projeto de lei (PL) que proíbe a contratação de empresas ligadas às concessionárias de ônibus para
O texto segue, agora, para sanção ou veto do prefeito Fuad Noman (PSD).
Atualmente, as empresas responsáveis pelos veículos fazem o trabalho de bilhetagem. O projeto, porém, defende que a bilhetagem seja de responsabilidade de uma empresa independente, escolhida por meio de licitação. A ideia é que a regra valha a partir de 2028, quando haverá nova concorrência para o controle do transporte público belo-horizontino.
“Nosso contrato de transporte público coletivo fala que as empresas concessionárias é que vão fazer o trabalho da bilhetagem eletrônica. Então, elas constituíram uma nova empresa para fazer todo o recebimento e distribuição do dinheiro gerado pela mobilidade pública de Belo Horizonte. Por isso, é um sistema que, hoje, ninguém tem números”, disse a vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo), uma das autoras da proposta.
Segundo o projeto, empresas que tenham, em seus quadros societários, companheiros, parentes em linha reta, por afinidade ou terceiro grau, de algum integrante de uma das concessionárias de ônibus, não podem pleitear a assunção do serviço de bilhetagem.
Líder da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) na Câmara, o vereador Bruno Miranda (PDT) apontou “vícios de inconstitucionalidade” no projeto.
“A Constituição Federal de 1988 reserva, à União, a competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação pública”, afirmou.
A Itatiaia procurou o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte (Setra-BH) para obter comentário a respeito do assunto. Se houver resposta, este texto será atualizado.
