Cerca de três meses após ser designado relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) entregou nesta quinta-feira (25) o relatório à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que deverá votá-lo no dia 7 de novembro. A proposta passará pela comissão presidida por Davi Alcolumbre (União-AP) antes de seguir ao plenário do Senado Federal. O desejo do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é promulgar a PEC até dezembro.
A primeira versão do relatório apresentada por Braga difere do documento entregue a ele após aprovação na Câmara dos Deputados, no mês de julho. O novo texto prevê, por exemplo, a ampliação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) para R$ 60 bilhões e a criação de um teto para a cobrança de impostos sobre o consumo, conforme esclareceu Braga à imprensa. “Vocês vão encontrar [no relatório] uma trava para a carga tributária. Ela institui um teto de referência com base na média da receita do PIB [Produto Interno Bruto] entre 2012 e 2021. Assim, a alíquota de referência dos tributos será reduzida se exceder esse teto de referência”, afirmou.
Em relação à ampliação do FDR, Eduardo Braga concordou com as reivindicações dos governos estaduais em elevar gradualmente o valor de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões a partir de 2034. O aumento acontecerá ao longo de dez anos com o incremento de R$ 2 bilhões por ano. O novo relatório do líder do MDB também promove outra mudança que afeta os estados. Ele substitui o Conselho Federativo por um comitê-gestor, que se debruçará sobre a arrecadação e a distribuição dos recursos para os estados. "[Esse artigo] inclui a possibilidade do Congresso convocar o presidente do comitê-gestor e solicitar informações como já acontece com os ministros”, pontuou Braga. “Inclui ainda o controle externo pelos tribunais de contas dos estados e, onde houver, dos municípios”, completou.
Outro ponto tocado pelo relatório se refere à redução da alíquota. Os profissionais liberais, conforme antecipou o relator na segunda-feira (23), terão uma alíquota intermediária reduzida em 30% do imposto padrão. As profissões que serão contempladas pela regra deverão ser definidas em uma Lei Complementar.
