Na contramão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Senado aprovou nesta quarta-feira (27) à noite o Projeto de Lei (PL) do Marco Temporal. A matéria será levada à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e há grande probabilidade de veto. A discussão sobre a proposta passou pela Câmara dos Deputados em maio, e, no Senado, foi às comissões de Agricultura e Reforma Agrária e Constituição e Justiça. Aliás, no início da tarde, a CCJ deu parecer favorável à aprovação do relatório de Marcos Rogério (PL-RO) por 16 votos a 10 e liberou a matéria para o plenário.
A discussão sobre a fixação da data da promulgação da Constituição Federal de 1988 como marco temporal para a demarcação de territórios indígenas atravessa o Congresso Nacional há 16 anos, e era pauta no Supremo Tribunal Federal há 14. Na semana passada, nove ministros decidiram que a tese jurídica do marco temporal é inconstitucional. Em contrapartida, para 34 dos 66 senadores que votaram no projeto de lei nesta noite, a matéria é, sim, constitucional.
A retomada do julgamento sobre o marco temporal no STF acirrou as tensões entre o Judiciário e os parlamentares de oposição e das bancadas ruralistas no Congresso Nacional, que, assim, decidiram acelerar a tramitação do projeto de lei. Os senadores e deputados alegam que os ministros da Corte têm legislado sobre temas que cabem à Câmara e ao Senado Federal.
Após a aprovação do PL, o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, encerrou a sessão com pronunciamento apaziguador dirigido aos membros da Casa e à Corte. “Buscamos no Brasil a conciliação, a pacificação, a reunificação nacional em prol do desenvolvimento econômico e social”, afirmou. “Quero afirmar aqui com absoluta sinceridade que, de nossa parte, não há nenhum tipo de sentimento revanchista em relação à Suprema Corte”, acrescentou. Pacheco completou que a aprovação do marco temporal ‘afirma o papel legislativo sem qualquer tipo de revanchismo’.
Outro mineiro no Senado Federal, Carlos Viana (Podemos-MG) argumentou que a aprovação do marco temporal é uma ‘resposta efetiva’ ao Supremo Tribunal Federal. “A Constituição de 1988 tratou de temas para aquela época. Hoje precisamos atualizar as leis, inclusive essa sobre a relação dos índios com as terras. Quem precisa decidir somos nós, não o Supremo. Eles estão invadindo as nossas prerrogativas”, sustentou. Sobre um possível veto de Lula ao projeto de lei, o senador foi categórico: “tenho muita tranquilidade de que o Congresso irá derrubar os vetos”.
O que é o marco temporal?
O marco temporal rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e aprovado no Congresso Nacional é uma tese jurídica que prevê que os povos indígenas têm direito apenas às terras que ocupavam ou disputavam na data da promulgação da Constituição Federal de 1988 – 5 de outubro de 1988. Os ministros contrários à tese do marco temporal sustentaram, em geral, que a própria Carta reconhece o direito das populações indígenas à terra e deve garantir a permanência delas nesses territórios.
O que é o Projeto de Lei (PL) 2.903/2023? Tramitando no Senado Federal sob relatoria de Marcos Rogério (PL-RO), o Projeto de Lei (PL) 2.903 foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados em maio; no Senado, o texto também passou pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária no mês passado.
A proposta de lei sustenta a tese jurídica de que devem ser consideradas terras indígenas aquelas áreas ocupadas por povos originários na data de promulgação da Constituição Federal.
