A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família agendou para a próxima quarta-feira (27) a votação do relatório da proposta que impede o casamento gay. O parecer, apresentado pelo deputado pastor Eurico (PL-PE), promove oito mudanças em relação ao texto original, que foi apresentado em 2007, pelo ex-deputado Clodovil Hernandes. O colegiado havia agendado a votação para a semana passada, mas a análise do parecer foi adiada após um acordo entre parlamentares da base e da oposição ao governo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2011, equiparar as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres. A decisão do STF também considerou essas relações como entidades familiares. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou uma resolução para obrigar a celebração de casamentos homoafetivos em cartórios.
O deputado Pastor Eurico afirmou que o STF usurpou a competência do Congresso Nacional, exercendo atividade incompatível com suas funções típicas, e que a decisão foi pautada em propósitos ideológicos. “A decisão pautou-se em propósitos ideológicos, o que distorce a mens legislatoris e a vontade do povo brasileiro, que somente se manifesta através de seus representantes regularmente eleitos. Acreditamos, por conseguinte, que a lei deve ser respeitada e, atualmente, inexiste qualquer previsão que permita o casamento ou a união estável entre pessoas do mesmo sexo”, destacou o deputado Pastor Eurico em seu relatório.
Ainda no parecer, o deputado afirmou que a Constituição Federal reconhece a união estável como entidade familiar apenas entre homem e mulher, e que palavra “casamento”, no entendimento do relartor, “representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo”.
