Três horas após o início da sessão da comissão especial que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, o relator Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) pediu a suspensão da reunião desta quarta-feira (20) para analisar as considerações dos parlamentares. Assim, a sessão foi encerrada sem a votação do relatório da PEC da Anistia, que está prestes a seguir para o plenário da Câmara dos Deputados, e a discussão recomeçará na próxima terça-feira (26).
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A matéria de autoria dos deputados Paulo Magalhães (PSD-BA) e Hugo Motta (Republicanos-PB) propõe conceder um perdão histórico aos partidos que descumpriram a legislação eleitoral e não destinaram os valores mínimos às candidaturas de mulheres na eleição passada. A PEC da Anistia — ou PEC 9/2023 — garante ainda que os partidos que cometeram as irregularidades não serão multados ou punidos.
A proposição também prevê grandes mudanças sobre a reserva de cadeiras para mulheres e cria uma cota para repasse de verbas às candidaturas de pessoas pretas e pardas. Opositores à PEC, aliás, indicam que a reserva mínima de cadeiras e a cota para repasse propõem, na realidade, um teto para essas candidaturas. A seguir, conheça os principais pontos da PEC da Anistia:
Anistia a partidos políticos
A PEC 9 prevê a anistia aos paridos políticos que não repassaram os percentuais mínimos de destinação de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para as candidatas mulheres nas eleições do ano passado. A matéria prevê que esses partidos não serão multados e que o descumprimento da legislação não implicará na perda do mandato de candidatos eleitos ou acarretar inelegibilidade.
O conteúdo é alvo de críticas de parlamentares, especialmente àqueles ligados às pautas de gênero e de raça na Câmara dos Deputados. Os que se posicionam contrários à PEC argumentam que a proposição apresentada pelo relator Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) afeta a transparência das eleições, relativiza a gravidade das irregularidades praticadas e abre brechas para partidos descumprirem novamente os direitos das candidaturas femininas no Brasil no próximo pleito.
Cota mínima do fundo para candidatos pretos e pardos
A proposta discutida na sessão desta quarta-feira é, na realidade, um substitutivo do relator Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) à matéria original apresentada pelos deputados Paulo Magalhães (PSD-BA) e Hugo Motta (Republicanos-PB). Para além de anistiar os partidos que cometeram irregularidades, o conteúdo prevê a criação de uma cota mínima para destinação de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para pessoas pretas e pardas que estiverem na disputa eleitoral.
A PEC orienta que deverão ser repassados 20% dos recursos desses dois fundos para os candidatos incluídos no grupo. Críticos alegam que, na prática, a cota mínima proposta reduzirá a verba entregue às candidaturas de pessoas pretas e pardas porque, hoje, vigora uma determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que estabelece equilíbrio proporcional na divisão do dinheiro advindo do fundão.
Por exemplo, na última eleição, cerca de 50% dos candidatos eram autodeclarados negros ou pardos. Assim, se a PEC 9 estivesse em vigor à época, essas campanhas acessariam apenas 20% dos repasses, ao invés de 50%. A bancada do Psol com Fernanda Melchiona (Psol-RS), Sâmia Bomfim (Psol-SP), Talíria Petrone (Psol-RJ) e Chico Alencar (Psol-RJ) classificam a PEC como ‘PEC racista’. “Essa é uma PEC racista. A gente estabelecer 20% de cota para financiamento de negros não é um avanço, porque hoje há uma decisão do tribunal que garante destinação de recursos proporcionais ao número de candidatos negros”, afirmou Talíria Petrone.
Retira obrigatoriedade de candidaturas femininas
A PEC da Anistia altera a legislação eleitoral vigente hoje e exclui a obrigatoriedade dos partidos de atingir o percentual mínimo de 30% de candidaturas de mulheres. A matéria retira o valor mínimo, mas assegura uma reserva de cadeiras na Câmara dos Deputados, na Câmara Legislativa, nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras Municipais — 15% das cadeiras nas eleições do próximo ano e 20% a partir do pleito seguinte. Os críticos à proposta sustentam que sem obrigar o cumprimento do percentual mínimo será difícil eleger mulheres para as cadeiras reservadas.
