O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso assume em outubro a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), maior órgão de controle do Poder Judiciário. A instituição pública é responsável por julgar a conduta de juízes de todo o País, o que inclui casos de manifestações político-partidárias. A movimentação ocorrerá com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, atual presidente da Suprema Corte e do CNJ. Barroso, então, passará a desempenhar as duas funções.
Nesta semana,
“Nós derrotamos a censura, nós derrotamos a tortura, nós derrotamos o bolsonarismo para permitir a democracia e a manifestação livre de todas as pessoas”, disse o ministro no evento. Após a repercussão, Barroso afirmou que se referia ao “extremismo golpista e violento que se manifestou no 8 de janeiro”.
Embora as manifestações político-partidárias sempre tenham sido proibidas para membros da magistratura, o CNJ tem apertado a vigília sobre essa questão. Em 2019, o Conselho editou uma resolução específica para tratar desse tema, proibindo o posicionamento político de juízes, ministros e desembargadores, sobretudo nas redes sociais.
A questão foi objeto de outra normativa em setembro de 2022, mais rígida. Pela primeira vez, o CNJ derrubou as redes sociais de magistrados por causa de manifestações político-partidárias. O caso da juíza mineira Ludmila Lins Grilo, aposentada compulsoriamente em maio deste ano, é um dos exemplos dessa postura mais rígida do CNJ.
Instituído em 2005 graças a uma emenda constitucional do ano anterior, o CNJ foi criado com o propósito de ser uma instância mais isenta para analisar as condutas de magistrados. A partir de outubro, com a nova configuração, o ministro Barroso chefiará o Conselho responsável por analisar os casos de juízes que se manifestam politicamente em público.
‘Derrotamos o bolsonarismo’
As declarações de Barroso no congresso da UNE repercutiram mal: ele foi criticado pelo ex-vice-presidente Hamilton Mourão e
Os pedidos de impeachment de ministros do Supremo, que ficam sob análise do Senado Federal, são diferentes daquilo que pode ser analisado pelo CNJ. Isso porque o processo de impeachment analisa se uma autoridade cometeu algum “crime de responsabilidade” - que a rigor, não é um crime como os do Código Penal, mas um ilícito que torna impossível a permanência no cargo.
Na tarde de quinta-feira, 13, Barroso publicou uma nota se retratando das declarações. “Jamais pretendi ofender os 58 milhões de eleitores do ex-presidente nem criticar uma visão de mundo conservadora e democrática, que é perfeitamente legítima. Tenho o maior respeito por todos os eleitores e por todos os políticos democratas, sejam eles conservadores, liberais ou progressistas”, disse o ministro na retratação.
O Supremo Tribunal Federal também se posicionou e disse que a frase dita por Barroso “‘nós derrotamos a ditadura e o bolsonarismo’ referia-se ao voto popular e não à atuação de qualquer instituição”.
O que Barroso fará no CNJ
A carreira dos juízes, ministros e desembargadores é regida pela Lei Orgânica da Magistratura, a Loman, que foi editada em 1979, quase uma década antes da Constituição vigente. Essa lei estabelece o sistema punitivo dos magistrados e diz que as irregularidades cometidas no exercício da carreira devem ser julgadas pelo tribunal ao qual eles pertençam - ou seja, pelos próprios pares.
O CNJ pode aplicar as mesmas sanções da Loman e também tem atribuições administrativas, mas tende a ser mais rígido, pela distância dos seus investigados. Ele não tem o poder, por exemplo, de condenar criminalmente um magistrado, mas pode aposentá-lo compulsoriamente da carreira por causa de uma condenação criminal que ele tenha sofrido.