A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira o Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) da lista de competências da Polícia Civil vai chegar ao plenário da Assembleia Legislativa com artigos que tratam de outros temas.
Nesta terça-feira (18), a Comissão Especial formada para analisar a PEC deu aval para que o texto seja votado em 2° turno no plenário. No documento, estão artigos sobre outros temas, como a autorização para que o governador Romeu Zema (Novo) more em uma cidade 30 quilômetros distante da Cidade Administrativa, sede do Executivo estadual.
Como mostrou mais cedo a Itatiaia, há expectativa de que a votação final da PEC do Detran ocorra já nesta quarta-feira (19). A autorização para que Zema possa mudar de casa já estava contida na versão original do texto. Presente, também, trecho que revoga a necessidade de promover audiências públicas para decidir como o governo terá de gastar 1% da arrecadação anual.
A votação da PEC por parte dos 77 deputados deve ocorrer em meio a divergência de opiniões entre deputados governistas e integrantes da oposição. O bloco antagônico a Zema questiona a presença, na proposta, de tópicos ligados a assuntos que não tratam da gestão do trânsito. Os aliados do Palácio Tiradentes, por sua vez, defendem as mudanças e se amparam na ampla base de apoio ao governo, com mais de 50 parlamentares, para conseguir a aprovação.
Na oposição, há quem trate os artigos sobre a mudança de residência de Zema e sobre a aplicação do orçamento como “jabutis” — quando uma proposta recebe emendas referentes a assuntos alheios a seu tema original.
Governistas, porém, argumentam que esses dois dispositivos já constavam na PEC enviada pelo Palácio Tiradentes à Assembleia.
Atualmente, Zema mora no Bairro Bandeirantes, na Pampulha, em Belo Horizonte. A primeira redação da PEC dava autorização ao governador para morar na Região Metropolitana de BH. Agora, houve mudança no teor do texto, que passa a citar apenas municípios que estejam a 30 quilômetros da Cidade Administrativa.
“Ponderamos que, na Região Metropolitana, há cidades muito distantes de Belo Horizonte. Então, colocamos cidades que fazem divisa com Belo Horizonte e as que tem raio de, no máximo, 30 quilômetros da cidade administrativa. Há cidades da Região Metropolitana 100 quilômetros distante de Belo Horizonte. Então, achamos mais prudente colocar limite de 30 quilômetros da sede do governo do estado”, disse o deputado governista Roberto Andrade (Patriota), relator do texto.
A tendência é que, por ter maioria no Legislativo, Zema consiga a aprovação da PEC do Detran com os demais artigos. Segundo apurou a reportagem, por ora, o governador não pensa em se mudar do Bandeirantes.
O líder do governo na Assembleia, Gustavo Valadares (PMN), diz que a autorização para Zema morar em uma cidade próxima a BH é um movimento importante.
“Não há prejuízo para o dia a dia do estado, para o atendimento do governador e para a agenda dele. É até um prestígio à Região Metropolitana de BH, que pode passar a ter um governador residindo em sua sede”, defendeu.
A PEC do Detran, vale lembrar, é parte do escopo da reforma administrativa desejada pelo governo. As mudanças na máquina pública, que devem proporcionar a criação de duas novas secretarias de Estado, também podem receber sinal verde do Parlamento nesta semana.
Oposição critica fim de participação popular no orçamento
A extinção do dispositivo prevendo o uso de 1% da arrecadação em sugestões populares vai implicar no fim das audiências públicas regionais. A oposição tentou emplacar emenda que mantinha a possibilidade de 0,55% das receitas estaduais em projetos apresentados por cidadãos, mas não conseguiu incluir a hipótese na versão da PEC levada a plenário.
“O governo fala muito em ouvir as pessoas e estar presente, mas não é o que está sendo proposto. Quando se retira 1% do que era para ser aplicado na Participação Popular, em audiências públicas, com presença de pessoas dentro ou fora da Assembleia, você está inibindo que aconteça isso (a aplicação de sugestões vindas dos cidadãos)”, protestou Marquinho Lemos (PT), presidente da Comissão de Participação Popular da Assembleia.
No orçamento de 2023, a fatia que pode ser destinada à participação popular representa cerca de R$ 1 bilhão. Defensores da retirada do artigo da Constituição Estadual argumentam que governos anteriores não seguiram essa regra à risca.
Ao ser questionado sobre as críticas feitas pela oposição à PEC, Gustavo Valadares disse vê-las com “naturalidade”.
“São muitos assuntos importantes tratados nessa PEC, como outros tantos estão sendo tratados em outras PECs — ou já foram aprovados em emendas à Constituição que já passaram por aqui. É normal que a oposição faça seu barulho e traga suas reclamações e preocupações. É do jogo”, pontuou.
Governador lembra empecilho enfrentado em 2018
Na tarde desta terça-feira, em entrevista exclusiva à Itatiaia, Zema lembrou situação que vivenciou após sua primeira vitória nas urnas para defender a mudança na Constituição Estadual. Acostumado a viver em Araxá, no Alto Paranaíba, ele queria se mudar para as redondezas de BH.
“Quando ganhei a eleição em 2018, procurei uma série de moradias. Inclusive, cheguei a encontrar uma em Lagoa Santa. Mas, aí, fui avisado de que estaria ferindo a Constituição Mineira”, recordou.
“Sabemos que, da Cidade Administrativa para Lagoa Santa, a distância é muito menor do que para o centro de Belo Horizonte — ou, até mesmo, para a antiga residência, que era o Palácio das Mangabeiras. Para facilitar da vida dos próximos governadores — a minha já está resolvida, moro em uma casa na Pampulha que me atende muito bem — quero fazer essa mudança. Para que os próximos governadores possam escolher onde morar”, completou.
Com informações de Edilene Lopes