O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), disse nesta quinta-feira (16) que o “liberou geral” de armas de fogo no Brasil acabou e “não voltará". A declaração foi dada em um evento público horas depois de o ministro
Com a decisão do ministro Gilmar Mendes, todas as ações que contestavam a nova norma do governo federal, assinada em 1º de janeiro, no primeiro dia de mandato de Lula, ficam suspensas em todas as instâncias.
“A lei tem que ser cumprida no Brasil. Então, que as pessoas façam o recadastramento. É o recadastramento que vai permitir que a gente dimensione o programa de recompra. As pessoas não ficarão com armas ilegais no Brasil”, afirmou Dino.
O ministro disse ainda que “acabou o liberou geral de armas de fogo no Brasil”.
“A política vencedora nas urnas, por vontade do presidente da República e da decisão do Supremo, é de que acabou o liberou geral de armas de fogo no Brasil. Essa é a mensagem principal. Nós queremos dialogar com todo mundo, vamos fazer audiiência pública, inclusive com representantes dos armamentistas. vamos ouví-los e estamos abertos a ponderações. Mas o liberou geral não voltará no Brasil”, declarou.
Decreto constitucional
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todas as ações em instâncias inferiores que questionam o
A decisão de Mendes na noite de quarta-feira (15) reconhece a validade do decreto assinado por Lula no dia 1º de janeiro.
O que diz o decreto de Lula?
O Decreto 11.366/2023 foi uma das primeiras ações do governo Lula e foi assinado no dia 1º de janeiro deste ano.
O texto suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por CACs, restringe a quantidade permitida de compra de armas e munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes de tiro e até a concessão de novos registros para CACs.
Além disso, o decreto prevê a criação de um grupo de trabalho para apresentar uma nova regulamentação para o assunto.
