Comissão da ALMG pode votar Regime de Recuperação Fiscal nesta terça (28)

O projeto de lei (PL) que autoriza o governo de Minas Gerais a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) pode ser votado nesta terça-feira (28) pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa. É a última etapa antes da análise do texto em 1° turno pelo conjunto de deputados estaduais no plenário. O RRF é uma das opções que o governador Romeu Zema (Novo) tem para renegociar uma dívida de R$ 160 bilhões contraída junto à União.

Na semana passada, o relator da Recuperação Fiscal na FFO, Zé Guilherme (PP), apresentou parecer recomendando a aprovação da proposta na comissão. Na base governista, segundo apurou a Itatiaia, há o entendimento de que é possível votar o texto no comitê já nesta terça-feira.

Apesar disso, parlamentares da oposição devem lançar mão de mecanismos de obstrução — uma vez que, em Brasília (DF), há debates a respeito de uma proposta alternativa de refinanciamento da dívida pública.

Para continuar os debates sobre a Recuperação Fiscal, os integrantes da Comissão de Fiscalização Financeira devem se reunir às 10h30 de amanhã, em reunião extraordinária.

Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT-SP), prometeu analisar os termos da proposta alternativa ao RRF encampada pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Apesar disso, o secretário de Estado de Governo, Gustavo Valadares (PMN), defendeu a continuidade da tramitação legislativa da Recuperação Fiscal.

A decisão está relacionada a um prazo que vence em 20 de dezembro. A data representa o limite temporal estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o governo de Minas entre, de vez, no RRF. Caso contrário, as parcelas das dívidas com a União, suspensas desde o início do primeiro mandato de Zema, voltariam a ser cobradas, impactando os cofres do Tesouro estadual.

“Enquanto nós não tivermos uma mudança com relação ao prazo que o Supremo Tribunal Federal impôs ao estado de Minas Gerais, nós não desistiremos do Regime, nem da sua tramitação”, garantiu Valadares.

Propostas distintas

O plano de Recuperação Fiscal enviado por Zema à Assembleia sugere, por exemplo, a venda, à iniciativa privada, da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). A estatal é responsável por explorar jazidas de nióbio em Araxá, no Alto Paranaíba.

Para dar fôlego às contas públicas, o plano tem, ainda, proposta de venda, a um banco, da folha de pagamento dos servidores do estado. O ajuste fiscal não contempla, a princípio, aumento real nos vencimentos do funcionalismo, e, sim, duas recomposições inflacionárias de 3% ao longo de nove anos de vigência.

Na outra mão, Pacheco, apoiado pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD-MG), propôs o repasse, à União, de empresas públicas mineiras, como a Codemig. Há, também, menção ao uso de créditos financeiros que Minas tem a receber por causa, sobretudo, de ações judiciais.

O presidente do Congresso sugere, ainda, a criação de um programa de refinanciamento que permita, a estados e municípios, a renegociação - com desconto - dos débitos dívidas mantidas com o governo federal.