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PEC que limita decisões monocráticas do STF entrará na pauta do Senado na terça-feira

PEC só poderá ser votada após cinco sessões, que é o prazo determinado pelo regimento interno; expectativa é que votação ocorra em novembro

O presidente Rodrigo Pacheco (PSD) indicou que a PEC entrará na pauta do Senado na próxima terça-feira (24)

O presidente Rodrigo Pacheco (PSD) indicou que a PEC entrará na pauta do Senado na próxima terça-feira

Geraldo Magela | Agência Senado

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) será pautada no plenário do Senado Federal na próxima terça-feira (24), e, cumpridas as cinco sessões obrigatórias para tramitação, irá à votação. A previsão é que isto ocorra no início de novembro, segundo adiantou o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), em entrevista nesta sexta-feira (20).

“A Proposta de Emenda à Constituição número 8, que disciplina as decisões monocráticas da Suprema Corte, já será incluída na pauta de terça-feira e contará o prazo de cinco sessões até a possibilidade de deliberação”, afirmou. “Certamente, na semana que vem ela não será votada, mas, já estará na pauta para o início da discussão no âmbito do Senado”, completou.

Proposta pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos), a PEC proíbe decisões individuais de ministros do STF que possam suspendar a validade de leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A alteração constitucional prevê ainda que o prazo máximo para concessão de um pedido de vista por um ministro seja de seis meses prorrogável por mais quatro.

A pauta do Senado em outubro: desoneração e Reforma Tributária

O presidente Rodrigo Pacheco (PSD) indicou que o Senado deve votar na próxima semana a proposta que prevê a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 31 de dezembro de 2027. A matéria será votada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira (24) e seguirá para o plenário, adiantou Pacheco. “Esse é um projeto do Senado. Foi votado, a Câmara também votou, fez alguns ajustes, algumas modificações e voltou agora para a Comissão de Assuntos Econômicos. Na semana que vem, acredito que será votado”, afirmou. “Votaremos no plenário o mais breve possível para que ele vá à sanção do presidente [Lula]”, acrescentou.

A proposta de autoria do senador Efraim Filho foi submetida à aprovação da Câmara dos Deputados no mês passado e retornou ao Senado Federal. O Projeto de Lei (PL) prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia, que, conforme Pacheco, detém altos índices de empregabilidade — entre eles estão construção civil, comunicação, fabricação de veículos, tecnologia da informação e transporte rodoviário coletivo. “A presidência do Senado tem uma posição favorável ao projeto. Consideramos que é importante a desoneração desses 17 setores que têm alta empregabilidade e cuja folha de pagamento representa muito para o custo dessas empresas”, disse. "É natural que haja um programa de desoneração prorrogado por mais alguns anos”, concluiu.

Reforma Tributária

Outra discussão em pauta no Senado Federal é a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária. Nessa quinta-feira (20), o relator Eduardo Braga (MDB) avaliou as sugestões do grupo de trabalho que analisa a reforma tributária, entre elas a adoção de um limite máximo para a alíquota única do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA). Após a reunião, ele afirmou que seu texto final será entregue à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) até 1º de novembro — na semana passada, o senador havia dito que enviaria a matéria até 24 de outubro; entretanto, o prazo foi adiado. Apesar disso, Braga sinalizou que a data-limite para votação na comissão e início da discussão no plenário permanece a mesma: 7 de novembro.

Pacheco indicou que não estabelecerá um limite para a entrega do relatório à CCJ. “Não vamos estabelecer um limite. O limite é o bom-senso”, disse. “Dois ou três dias de tolerância, se forem necessários, não será um problema”, afirmou. O presidente assinalou ainda que vê como possível a promulgação da Reforma Tributária ainda neste ano. “Considero que sim [é possível]. E, também, se houver necessidade de maior reflexão da Câmara, não há problema. É natural do processo legislativo”, afirmou.

Aprovada na Câmara dos Deputados em agosto, a matéria tramita no Senado há dois meses e,e devesofrer alterações antes de ser apresentada à CCJ e, finalmente, ao plenário da Casa. Se aprovado, o texto retornará à Câmara dos Deputados antes de ser promulgado.

Repórter de política em Brasília. Na Itatiaia desde 2021, foi chefe de reportagem do portal e produziu série especial sobre alimentação escolar financiada pela Jeduca. Antes, repórter de Cidades em O Tempo. Formada em jornalismo pela Universidade Federal de Minas Gerais.
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