Uma decisão do desembargador Bitencourt Marcondes, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), acabou, definitivamente, com a tentativa da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) de abrir uma segunda CPI sobre a Lagoa da Pampulha.
O Judiciário negou
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"(...) a possibilidade de prescrição das ações a serem ajuizadas contra os agentes responsáveis apresenta-se vago e desprovido de elementos objetivos suficientes a demonstrar a ocorrência de lesão ao direito invocado ou ao resultado útil do processo, na medida em que o dano não pode ser presumido, ao contrário, deve ser comprovado pela parte”, diz trecho da decisão.
Entenda o caso
Em dezembro de 2022, a CMBH abriu uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os contratos da Prefeitura de Belo Horizonte com empresas que prestam serviço de limpeza no espelho d'água. Após seis meses de trabalho, o relatório do vereador Bráulio Lara (Novo) foi rejeitado pelos integrantes do colegiado por 4 votos a 3. O documento pedia o indiciamento de servidores técnicos da PBH e do próprio
No dia seguinte, um outro relatório, da vereadora Flávia Borja (PP) - que excluía a menção ao secretário - foi apresentado, mas retirado de pauta. Com o término da sessão e do prazo de funcionamento da CPI, a comissão acabou sem a aprovação de um relatório.
Com a derrota, o presidente da Câmara, vereador Gabriel Azevedo (sem partido) articulou a abertura de
