Uma decisão em caráter liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, garante ao Governo de Minas Gerais a possibilidade de firmar acordo para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O ministro reconheceu “inércia” da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que não tratou do assunto em plenário desde 2019.
Sem resposta do Legislativo, o governador Romeu Zema (Novo) entrou com uma ação no STF para que o Estado pudesse firmar contrato com o governo federal para aderir ao Regime.
Na ocasião, o governo estadual alegou que a Secretaria do Tesouro Nacional indeferiu o pedido de adesão ao contrato por falta de autorização da Assembleia de Minas.
Nunes Marques já havia se manifestado a favor do pedido de Zema, ao julgar uma ação em junho deste ano, quando havia reafirmado o que chamou de “omissão” do Legislativo estadual em analisar o pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.
Agora, o ministro tratou como indevida a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional, que deverá prosseguir com o pedido de Zema.
