Caso alternativa à RRF seja aceita, prazo para recuperação fiscal de MG pode ser adiado por, ao menos, 4 meses

Caso os governos federal e estadual entrem em acordo sobre a proposta alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) apresentada pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o prazo para que Minas apresente uma solução para a dívida do estado com a União pode ser adiado por, pelo menos, quatro meses. O prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) termina no dia 20 de dezembro. Se até a data, a RRF não for aprovada ou não houver outro instrumento de renegociação da dívida de R$ 160 bilhões, Minas será obrigada a retomar o pagamento das parcelas que estão suspensas por decisão liminar do tribunal.

A suspensão, no mínimo até o mês de abril, seria para que o parlamento mineiro aprovasse legislação autorizando a federalização de estatais e o Congresso Nacional deliberasse sobre a aquisição dos ativos. O pedido de relaxamento do prazo precisará ser feito à Suprema Corte.

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Na próxima segunda-feira (20), técnicos do Senado, do Ministério da Fazenda e da Assembleia Legislativa vão se reunir para começar a escrever a proposta que será entregue ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Entre as tarefas está a mensuração dos créditos e dos ativos que podem ser usados no encontro de contas e na absorção de estatais. A princípio serão contabilizados créditos da Lei Kandir, indenizações relacionadas ao rompimento da barragem em Mariana, e as estatais Cemig, Copasa e Codemig. No caso da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais, a sugestão já vinha sendo feita pelo presidente do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais (Sinfazfisco), Hugo René de Souza. A princípio, bens como a Empresa Mineira de Comunicação (EMC), que abrange a Rede Minas e a rádio Inconfidência, não estão na lista.

Na próxima semana, o governador Romeu Zema (Novo) se encontrará com o presidente do Congresso Nacional, em Brasília, para discutir a proposta de Pacheco que prevê a renegociação sem privatizações e sem congelamento de salários de servidores. Para o senador, o Regime de Recuperação Fiscal apenas adia o pagamento e aumenta a dívida que, em oito anos, subirá para R$ 220 bilhões.