A votação do Projeto de Lei (PL) 3739/2025 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foi adiada na manhã desta quarta-feira (24). O texto enviado à Casa pelo governador Romeu Zema (Novo) prevê alterações no regulamento da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado (Arsae) e integra o pacote de propostas relacionadas ao
Na CCJ, primeira etapa de tramitação do projeto na Casa, o relator do texto, Doorgal Andrada (PRD), optou por entregar seu parecer em avulso aos integrantes da comissão. A medida é feita para que cada parlamentar examine o texto e cria um prazo mínimo de seis horas para que nova reunião seja marcada para a votação e continuidade do andamento do texto.
O relatório distribuído por Andrada aos membros da comissão aprovou a proposta no formato de um substitutivo que desmembra o projeto original por entender que o texto trata de dois objetos distintos: a reformulação da Arsae e a regionalização dos serviços de saneamento.
O governo estadual trata o projeto como uma modernização no regulamento da agência reguladora e considera necessário que o texto seja aprovado para viabilizar a privatização da Copasa.
Na empreitada pela privatização da Copasa, o governo Zema foca atualmente na revogação da necessidade de realizar um referendo popular para autorizar a venda da companhia. Para tal, o Executivo precisa aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, que aguarda a formação de uma
Nesta quarta, enquanto a CCJ tinha o PL da Arsae na pauta,
