O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta sexta-feira (13), no plenário virtual, a ação que questiona uma lei municipal de Ibirité, cidade da Região Metropolitana de Belo Horizonte, que proíbe o uso da chamada linguagem neutra nas escolas e na administração pública do município.
A lei municipal, aprovada em 2022, impede o ensino e a utilização de expressões consideradas “neutras” ou “não binárias” tanto na rede pública quanto na privada. A norma também prevê punições a servidores públicos que utilizarem esse tipo de linguagem.
Em maio do ano passado, o ministro Alexandre de Moraes - relator da ação - suspendeu a lei por meio de uma decisão liminar. Para o ministro, municípios não podem legislar sobre conteúdos e diretrizes da educação, que são de competência da União. Moraes também afirmou que a proibição pode caracterizar censura e ferir a liberdade de ensino e de expressão.
A ação foi apresentada por entidades ligadas à defesa dos direitos da população LGBTQIAP+, que argumentam que a lei impede professores de tratar do tema em sala de aula e afeta a dignidade de pessoas não binárias.
A prefeitura e a Câmara Municipal defendem que a norma garante o ensino da língua portuguesa de acordo com a chamada norma culta, com base no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa e no Acordo Ortográfico de 1990.
Uma outra ação similar a do município mineiro também será votada na sessão virtual que começa nesta sexta-feira. A proibição da linguagem neutra havia sido aprovada em Águas Lindas de Goiás - GO.
Agora, os ministros do STF analisam o caso para decidir se a lei será definitivamente derrubada ou não. O julgamento no plenário virtual vai até o dia 24 de fevereiro.
