A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) está a um voto de manter a suspensão do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), extinto pela Receita Federal em 2016.
O Sicobe havia sido criado para monitorar a produção de cervejas, refrigerantes e outras bebidas, com o objetivo de combater fraudes e garantir o recolhimento de tributos. O sistema foi desativado sob a justificativa de alto custo e baixa eficiência.
Em 2020, o Tribunal de Contas da União (TCU) entendeu que a Receita excedeu sua competência ao extinguir o programa por ato administrativo e determinou a reativação do sistema.
O caso chegou até o STF após a Advocacia-Geral da União (AGU) recorrer da decisão tomada pelo TCU. O órgão argumentou que a receita tem autoridade para criar ou extinguir obrigações acessórias relacionadas à arrecadação e que a retomada do Sicobe traria impacto fiscal elevado.
Julgamento
O caso é analisado pela Primeira Turma do STF no plenário virtual. No formato, não há debates entre os ministros, que apenas depositam os seus votos em um sistema eletrônico. O julgamento foi iniciado nesta sexta e vai até o dia 24 de outubro.
Relator do processo, Zanin foi o primeiro a votar e discordou do TCU, sustentando que a extinção do Sicobe foi legítima. O voto de Zanin vou acompanhado integralmente pelo ministro Alexandre de Mores.
O julgamento está a um voto de formar maioria para manter o senador como réu no processo. Isso porque a Primeira Turma é composta por cinco ministros e três votos são suficientes para maioria.
De acordo com o relator, a decisão da Receita seguiu o “exercício legítimo de competência discricionária conferida pela legislação”.
Zanin também alegou que a retomada do Sicobe representaria uma renúncia de receita estimada em R$ 1,8 bilhão por ano, o que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“É contundente, portanto, o argumento de que a reativação do Sicobe implicaria, em tese, concessão de incentivo de natureza tributária, sem que o impacto tenha sido contemplado no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025”, escreveu o ministro em seu voto.
