“Estou cumprindo aquilo que eu disse que faria, que foi acionar o TCE para que a gente tenha acesso a esses documentos que foram colocados em sigilo, sobretudo no momento importante de decisão acerca do andamento do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag)”, declarou Cleiton.
Na última terça-feira (7), 13 documentos da Codemig foram tornados sigilosos pelos próximos 15 anos.
Além das vias dentro do estado, o deputado também afirmou que tentará trazer a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para a discussão. Por ser parte interessada em saber o valor da Codemig, o governo federal pode solicitar acesso às informações sigilosas.
Cleiton disse ainda que a oposição não descarta o uso de instrumentos regimentais da Assembleia, como a convocação de integrantes do estado para elucidar as dúvidas, incluindo a presidente da Codemig e ex-secretária de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, para audiências públicas na Casa.
Codemig e Propag
A Codemig é um dos principais ativos que Minas pretende incluir nas negociações do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O plano de refinanciamento para as unidades federativas foi apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aprovado no Congresso no fim de 2024 e regulamentado em abril deste ano.
O Propag estabelece que os estados possam pagar dívidas com a União em até 30 anos e estabelece mecanismos para a redução dos juros cobrados sobre as parcelas, hoje fixados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano. Atualmente, a dívida mineira gira em torno de R$ 170 bilhões.
Um dos mecanismos de redução de juros, que abate dois pontos percentuais da cobrança adicional à inflação, é a amortização de ao menos 20% do estoque da dívida, cerca de R$ 34 bilhões no caso mineiro. O governo Zema planeja ingressar no Propag abatendo este percentual do débito e, para isso, quer federalizar ou privatizar empresas estatais.
A alienação das estatais deve ser antes autorizada pela Assembleia. A federalização da Codemig já foi aprovada pelos deputados e, entre a oposição e a presidência da Casa, há uma expectativa de que só a Codemig já atinja sozinha os R$ 34 bilhões. Se este for o caso, outros projetos de privatização que avançam na casa sob o pretexto de aderir ao Propag perdem força.
O Governo de Minas ainda trabalha para aprovar a privatização da Copasa e a venda de imóveis com projetos na Assembleia. A hipótese da oposição é que o Governo de Minas impôs sigilo a informações que indicam que a Codemig atinge sozinho os 20% da dívida para não comprometer iniciativas paralelas de vendas de ativos.
