O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (17) a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.
Esta sexta marcou o último dia de Barroso no STF, após ele anunciar sua aposentadoria antecipada na sessão plenária da última quinta-feira (9).
Como ato final no tribunal, o ministro decidiu registrar seu voto na ação que trata da descriminalização do aborto.
Barroso acompanhou o entendimento da relatora, ministra Rosa Weber, que também havia votado pela descriminalização antes de se aposentar, em 2023. Após o voto de Barroso, o ministro Gilmar Mendes pediu destaque no julgamento, o que paralisa o processo.
Em seu voto, Barroso afirmou que a interrupção da gestação deve ser tratada como uma questão de saúde pública, e não de direito penal.
O ministro destacou que “ninguém é a favor do aborto em si”, e que tanto o Estado quanto a sociedade têm o dever de criar condições para que ele seja evitado.
“A discussão real não está em ser contra ou a favor do aborto. É definir se a mulher que passa por esse infortúnio deve ser presa. Vale dizer: se o Estado deve ter o poder de mandar a polícia, o Ministério Público ou o juiz obrigar uma mulher a ter o filho que ela não quer ou não pode ter”, escreveu Barroso em seu voto.
O ministro também defendeu que as mulheres são “seres livres e iguais, dotadas de autonomia e com autodeterminação para fazerem suas escolhas existenciais”.
Ele concluiu afirmando que, “em uma sociedade aberta e democrática, alicerçada na ideia de liberdade individual, é natural que existam desacordos morais razoáveis”.
A ação
O processo que discute a descriminalização do aborto tramita no STF desde 2017 e tem sido alvo de pressões políticas e religiosas. Dois ministros optaram por registrar seus votos antes da aposentadoria: Rosa Weber e Barroso.
A ação foi apresentada pelo PSOL, que questiona dois artigos do Código Penal: o que pune a gestante que provoca o próprio aborto e o que prevê pena para quem realiza o procedimento com o consentimento dela.
O partido argumenta que a interrupção da gravidez até a 12ª semana não deve ser tratada como crime.
A legenda sustenta que a criminalização viola a dignidade da pessoa humana e a cidadania das mulheres, afetando de forma mais severa as mulheres pobres, além de ferir o direito à saúde.
Rosa Weber votou pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Logo depois, Barroso pediu destaque, o que interrompeu a análise e transferiu o caso para o plenário físico.
O movimento foi articulado entre os dois ministros, pois Rosa queria garantir o registro de seu voto antes de deixar o tribunal. Enquanto Barroso avaliava que o tema exigia um debate mais amplo e que ainda não era o momento adequado para concluir o julgamento.
Durante sua gestão como presidente do STF, Barroso evitou retomar o debate, afirmando em diversas ocasiões que o tema exigia “amadurecimento social e político” e que o país ainda não estava pronto para enfrentá-lo.
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