O vice-governador Mateus Simões (Novo) afirmou nesta terça-feira (19), durante inauguração da nova sede da Delegacia de Eventos e Proteção ao Turista, da Polícia Civil, que os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) impede que o estado nomeie novos agentes da segurança pública em Minas Gerais.
“Nós temos vetos sobre o Propag pendentes de votação em Brasília. Um dos vetos nos impede de aumentar o efetivo da Polícia Civil. Eu tenho pedido um esforço nacional para que a gente derrube os vetos ao Propag, porque eles, além de trazerem uma folga de R$ 2 bilhões ao caixa de Minas Gerais por ano, também nos permitiriam aumentar o efetivo de algumas carreiras”, afirmou Simões.
“O que acontece na Polícia Civil? Por mais que eu autorize o concurso, tenho uma limitação legal por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal no número total de policiais civis que posso nomear. A única forma de acabar com essa limitação que tem sufocado o trabalho da polícia, que trabalha com um contingente menor do que o necessário, é derrubar os vetos.A Polícia Civil precisa se expandir no número de mulheres e homens trabalhando. Mas para isso precisamos derrubar os vetos no Congresso Nacional”, finalizou o vice-governador.
O plano de pagamento da dívida de Minas com a União foi
As condições do Propag são consideradas mais benéficos aos cofres do estado do que as que estavam previstas no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e foram apoiadas também pelo governador Romeu Zema.