O Senado aprovou nesta terça-feira (2) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, considerada estratégica para o governo Lula, mas que passou por forte disputa política e votação apertada. O texto foi aprovado por 71 votos a favor e 2 contrários, mas a manutenção de um dos dispositivos centrais exigiu o mínimo necessário de votos: 49 senadores.
A PEC trata de dois pontos sensíveis para a política fiscal brasileira: o adiamento no pagamento de precatórios municipais e a inclusão gradual das dívidas judiciais da União (precatórios federais) na meta fiscal.
O que a PEC 66 estabelece
- Precatórios municipais: adia o pagamento dessas dívidas judiciais, atendendo pleito de prefeitos e entidades municipalistas.
- Precatórios da União: apenas 10% dessas despesas entrarão na conta da meta fiscal a partir de 2027. A regra funciona como uma transição até o fim da flexibilização definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
- Teto de gastos: amplia em R$ 12 bilhões o limite de despesas em 2025, com a justificativa de cobrir o aumento da licença-maternidade após decisão do STF que ampliou o acesso ao benefício.
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A disputa política em plenário
O ponto mais polêmico foi justamente a ampliação do teto de gastos.
- O PL recuou de parte de seus destaques e concentrou a disputa na tentativa de excluir os R$ 12 bilhões extras.
- A manutenção do dispositivo foi garantida com o mínimo de votos necessários (49 a 28). Sem esse número, o governo perderia o espaço fiscal que considera essencial.
- A base governista correu risco real de derrota, já que o União Brasil, por estar federado com o PP, orientou voto contra o Palácio do Planalto.
O papel dos atores políticos
- Jaques Wagner (PT-BA): retornou temporariamente das licenças médicas para reforçar a articulação.
- Cleitinho Azevedo (Republicanos-MG): surpreendeu ao votar a favor do governo, garantindo a diferença mínima necessária.
- Rogério Marinho (PL-RN): acusou o governo de usar a PEC como forma de abrir espaço para gastos em ano eleitoral, ampliando riscos de desequilíbrio orçamentário.
- Rogério Carvalho (PT-SE): prometeu que o Executivo enviará adendo ao Orçamento prevendo explicitamente que os R$ 12 bilhões adicionais serão usados apenas para o pagamento de licença-maternidade.
Por que importa
A PEC 66 foi aprovada em meio a forte pressão dos municípios, que reivindicam previsibilidade no pagamento de precatórios. Para o governo federal, o ponto central era assegurar espaço fiscal e administrar o impacto da decisão do STF sobre a licença-maternidade.
Em termos práticos:
- O governo manteve o alívio fiscal de R$ 12 bilhões para 2025, mas quase viu a medida ruir.
- A regra de transição para os precatórios federais evita uma explosão imediata de despesas na meta fiscal, diluindo o impacto até 2027.
Impactos da PEC 66 em Minas Gerais
1. Municípios mineiros
- Alívio imediato no caixa:
Minas Gerais tem mais de 850 municípios, muitos com dificuldades fiscais crônicas. O adiamento no pagamento de precatórios municipais dá fôlego orçamentário a prefeituras que já enfrentam queda na arrecadação e aumento de despesas obrigatórias. - Margem para investimentos locais: o adiamento pode abrir espaço para gastos em saúde, educação e infraestrutura, já que parte dos recursos que iriam para precatórios poderá ser realocada.
- Risco de efeito bola de neve: por outro lado, o adiamento empurra dívidas para frente, aumentando o passivo das gestões seguintes, problema que atinge especialmente cidades médias e pequenas, dependentes de transferências estaduais e federais.
2. Credores de precatórios
- Espera maior: cidadãos e empresas que ganharam ações contra municípios mineiros terão de aguardar mais tempo para receber seus créditos. Isso afeta, por exemplo, servidores aposentados, fornecedores e contribuintes que discutiram tributos na Justiça.
- Insegurança jurídica: o adiamento recorrente de precatórios pode reforçar a percepção de que o poder público não cumpre decisões judiciais no prazo previsto, o que pode gerar mais judicialização.
3. União e reflexos em Minas
- A regra de transição para precatórios federais também atinge beneficiários em Minas Gerais que aguardam valores da União. O impacto será diluído até 2027, mas a inclusão parcial dessas dívidas na meta fiscal significa que muitos credores terão de esperar.
A manutenção dos R$ 12 bilhões extras no teto de gastos de 2025, embora seja recurso federal, pode impactar indiretamente Minas , já que parte do orçamento ampliado será destinada à licença-maternidade, uma despesa nacional, mas que beneficia também trabalhadoras mineiras.
4. Política estadual
- O debate pode fortalecer a pressão de prefeitos mineiros sobre a bancada do estado no Congresso, cobrando articulação para garantir que eventuais recursos livres se convertam em investimentos locais.
- Para parlamentares da oposição, há margem para criticar o governo federal por adiar pagamentos que afetam diretamente cidadãos mineiros.
