A Comissão de Administração Pública e Segurança Pública da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) deu parecer positivo para duas emendas ao Projeto de Lei (PL) 1030/2024, de autoria do vereador
O texto original, que propõe a redução desse prazo de trinta para cinco dias, recebeu duas emendas e tramita em segundo turno.
- A primeira emenda, da Comissão de Saúde e Saneamento, determina o acréscimo da palavra "úteis” ao texto, para evitar problemas de interpretação.
- A segunda emenda, apresentada pelo vereador e líder de governo,
Bruno Miranda (PDT), substitui o prazo de cinco dias, proposto por Pedralva, por vinte dias.
Entenda como funciona o pagamento da parcela complementar
Mensalmente, os profissionais da área da enfermagem que têm salário inferior ao
A ideia do autor do projeto era que o valor complementar fosse “incorporado” ao salário, que, de acordo com a legislação, deve ser pago até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado.
Para o líder de governo, autor da emenda substitutiva, o prazo de cinco dias não seria aplicável por conta dos processos burocráticos.
A proposta vale para hospitais filantrópicos ou que atendam, pelo menos, 60% dos pacientes pelo
As emendas ainda precisam receber parecer positivo da Comissão de Orçamento e Finanças. Para que o texto seja aprovado em definitivo e siga para sanção ou veto do prefeito
