A deputada estadual Andréia de Jesus (PT) protocolou, nesta quinta-feira (8), representação com pedido de medida cautelar no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) contra o
Publicado no fim de dezembro do ano passado, o texto altera normas do Gabinete Militar do Governador e estende de um para até dois anos, com possibilidade de prorrogação, a prestação de serviços de segurança e apoio pessoal a ex-chefes do Executivo. Ainda, redefine o conceito de “segurança governamental” e autoriza a extensão do benefício a familiares e pessoas próximas de autoridades.
A parlamentar aponta na representação que o ato “extrapola” os limites do poder regulamentar ao criar e ampliar benefícios sem respaldo de lei formal. De acordo com Andréia de Jesus, o decreto viola os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa e responsabilidade fiscal.
“Um decreto não pode inovar na ordem jurídica, criar privilégios nem ampliar despesas públicas permanentes. Estamos falando de uma medida que beneficia diretamente o próprio governador ao final do mandato, sem debate público, sem autorização legislativa e sem transparência sobre os impactos financeiros”, afirmou a deputada.
Andréia ainda critica o impacto direto na segurança pública, defendendo que a medida implica na alocação contínua de policiais militares para a proteção de autoridades que já governaram o estado, retirando parte do efetivo das ruas.
A parlamentar ainda pontua que há risco de desvio de finalidade, uma vez que o decreto foi editado às vésperas do encerramento do mandato do governador, em contexto de pré-campanha eleitoral, e acusa Zema de supostamente usar a máquina pública para fins pessoais.
“Enquanto o governo alega austeridade fiscal para negar direitos a servidores e reduzir investimentos em políticas públicas, amplia benefícios para ex-autoridades por decreto. Isso precisa ser analisado com rigor pelos órgãos de controle”, completou a deputada.
No documento encaminhado ao TCE-MG, há pedido de suspensão imediata dos efeitos do decreto, por meio de medida cautelar, realização de auditoria para apurar o impacto financeiro e orçamentário da medida e a apresentação de “informações técnicas e jurídicas” que justifiquem a ampliação dos benefícios.
Críticas também vieram da direita
O decreto de Romeu Zema repercutiu entre políticos à esquerda e à direita. Nesta quinta-feira, o senador Cleitinho Azevedo (Republicanos) publicou um vídeo em suas redes sociais com críticas à decisão do chefe do Executivo mineiro e disse que derrubará a medida caso eleito para o comando do estado neste ano.
No registro, Cleitinho questiona o decreto de Zema em contraposição ao discurso de combate às regalias adotado pelo governador em ambas campanhas eleitorais por ele vencidas e durante seus mandatos.
“Primeiro eu acho que o Zema, como político e como governador, sempre falou que vai combater privilégios. Esse é só mais um privilégio. E eu acho o seguinte: quando a gente é político aqui a gente tá em campanha, a gente anda no meio do povo, a gente abraça o povo. Aí depois que vira político tem que ter segurança. E depois quando nem é mais político tem que ter segurança. Que medo é esse do povo? Eu não consigo entender. Quando você faz um bom trabalho, um bom mandato, você não precisa ter medo do povo não, porque o povo te respeita”, afirmou o parlamentar.
