A
Originalmente enviado à Casa na forma do Projeto de Lei (PL) 3.739/2025 pelo governador
Com o desmembramento dos projetos, coube ao PL 3.739 estabelecer a criação de unidades regionais de abastecimento e gestão de resíduos e a divisão do mapa mineiro em Unidades Regionais de Esgotamento Sanitário e Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas (Uraeds). Os 853 municípios mineiros ficam divididos da seguinte maneira:
- Uraed 1: englobando os 545 municípios do Estado atendidos pela Copasa
- Uraed 2: englobando os 151 municípios mineiros nos quais o serviço de saneamento é prestado pelo próprio município ou por agentes privados
- Uraed 3: englobando os 61 municípios integrantes da Bacia do Rio Doce, que não são atendidos pela Copasa. Eles deverão ser beneficiados por recursos vinculados a fundo perdido, provenientes do Acordo de Reparação firmado em decorrência do desastre socioambiental de Mariana
- Uraed BRVJ: Bloco de referência contemplando 96 municípios do Vale do Jequitinhonha e do Mucuri que são atendidos pela Copasa e pela Copanor
O primeiro texto foi aprovado em plenário de forma rápida e sem a manifestação dos parlamentares. Já o PL 4.552/2025 recebeu críticas por parte de deputados de distintas posições ideológicas.
Aprovado em primeiro turno, o PL 4.552/2025 amplia as atividades da Arsae e coloca sob sua fiscalização os serviços de energia e gás natural. O nome do órgão, inclusive, passará a ser “Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais” com sua eventual aprovação em segundo turno.
Ao longo da tramitação do texto de Zema na Assembleia, os deputados incluíram no projeto a determinação de que a Arsae pode passar a elaborar sua própria proposta orçamentária. Os valores serão enviados à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) para fins de consolidação no projeto de lei orçamentária anual (LOA).
O texto ainda prevê que a Assembleia, com apoio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), atue com órgãos de controle externo da agência. Entre as determinações está a obrigação da Arsae enviar relatórios periódicos de sua atuação ao Poder Legislativo Estadual.
A Copasa no Propag
A reestruturação da Arsae é apontada como uma medida associada aos processos de privatização da Copasa. A ampliação das atividades da agência e a organização do território para os serviços de água e esgoto são apontadas pelo governo estadual como necessárias para cumprir as exigências do Marco Legal do Saneamento.
O PL 4.380/2025 teve sua tramitação precedida por uma
A privatização da Copasa, bem como da Gasmig e da Cemig, já integrava a pauta do governo Zema desde o primeiro mandato, mas ganhou novo fôlego com a criação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Com o projeto permitindo a privatização e federalização de ativos como forma de pagar a dívida com a União, vários projetos da pauta privatista do Executivo andaram na Assembleia após anos parados, incluindo os imóveis do estado.
O Propag prevê que estados refinanciem em 30 anos a dívida com a União e estabelece mecanismos para reduzir os juros cobrados sobre as parcelas. O projeto do Executivo Estadual é ingressar no programa abatendo 20% do estoque devido. Para obter o valor necessário na amortização da dívida, o Executivo enviou projetos para federalizar ou privatizar estatais à Assembleia.
Hoje os juros são indexados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano. Se o estado conseguir amortizar 20% do estoque da dívida, dois pontos percentuais da cobrança adicional são abatidos.
