A Prefeitura de Belo Horizonte encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que altera a forma como o município aplica alguns instrumentos de política urbana previstos no Plano Diretor.
A proposta, no entanto, não modifica diretamente o Plano Diretor — cuja revisão só poderá ser feita a partir de 2027 —, mas sim a Lei nº 11.216/2020, que regulamenta a aplicação dos instrumentos definidos no plano.
Na mensagem enviada à Câmara, o prefeito Álvaro Damião (União) afirma que o novo projeto detalha as finalidades da desapropriação urbanística, permitindo, por exemplo, que ela seja usada para regularização fundiária de interesse social, execução de planos urbanísticos e captura da valorização imobiliária após intervenções públicas. O texto também autoriza que concessionárias e entidades com função delegada do poder público façam desapropriações, desde que haja decreto de utilidade pública e negociação com o proprietário.
Outro ponto do projeto permite que imóveis desapropriados sejam vendidos em hasta pública — uma espécie de leilão — quando o proprietário não fizer melhorias previstas ou mantiver o imóvel abandonado. O valor arrecadado com essas vendas poderá ser usado para financiar planos urbanísticos e atrair investimentos para viabilizar projetos maiores.
Segundo a justificativa, a proposta segue modelos já adotados em outras capitais como São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre.
O Plano Diretor é a lei que orienta o crescimento e o desenvolvimento urbano da cidade, com diretrizes sobre uso do solo, mobilidade, habitação e meio ambiente.
Em vigor desde 2019, o plano prevê uma série de instrumentos para ordenar o espaço urbano, entre eles a desapropriação, o IPTU progressivo e a outorga onerosa do direito de construir.
Câmara recebeu projeto
A Câmara Municipal de Belo Horizonte informou que o projeto ainda passa por trâmites internos antes de ser tornado público.
O texto foi recebido nesta quarta-feira (23), após publicação da mensagem do prefeito no Diário Oficial do Município (DOM). No entanto, o conteúdo só será divulgado após a instrução do projeto, que inclui a juntada de legislações relacionadas e o despacho do presidente da Câmara.
Ainda não há prazo definido para a conclusão dessa etapa.
