O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que altera as regras de identificação criminal no Brasil e torna obrigatória a coleta de DNA de todos os condenados que iniciem o cumprimento da pena em regime fechado.
A nova legislação amplia o alcance da medida, que antes se restringia a condenados por determinados crimes violentos.
Com a mudança, todo indivíduo condenado à pena de reclusão em regime fechado deverá, obrigatoriamente, ter o material genético coletado para fins de identificação criminal.
O projeto havia sido aprovado pelo Senado em 2023 e pela Câmara em novembro deste ano. O presidente sancionou o texto no dia 22 de dezembro.
Além disso, a lei passa a permitir a coleta de DNA de acusados de crimes graves mesmo antes de uma condenação definitiva.
Nesses casos, a coleta poderá ocorrer em duas situações específicas: quando um juiz aceitar formalmente a denúncia ou em casos de prisão em flagrante.
A medida, no entanto, é limitada a uma lista de crimes considerados graves, como aqueles cometidos com grave violência, crimes contra a liberdade sexual, crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e ações de organizações criminosas que utilizem armas de fogo.
A legislação também estabelece salvaguardas para o uso do material genético coletado.
A amostra biológica só poderá ser utilizada para identificação por perfil genético, sendo expressamente proibida a prática de fenotipagem — técnica que permite inferir características físicas a partir do DNA.
Além disso, a lei determina que a amostra original seja descartada após a obtenção do perfil genético e que todo o procedimento, da coleta à análise, seja realizado por peritos e agentes capacitados, respeitando rigorosamente a cadeia de custódia.
