O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), líder da bancada do PT na Câmara, ingressou nesta quarta-feira (17) com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021.
Na ação, o parlamentar alega que a condução da matéria pela Mesa Diretora da Câmara apresentou
- Falta de publicidade prévia: o texto teria sido apresentado em plenário às 16h59, sem disponibilização anterior aos deputados;
- Ritmo acelerado: a leitura do parecer ocorreu de forma imediata, sem o cumprimento do interstício mínimo de duas sessões;
- Mudança de regime: a alteração da sessão de presencial para semipresencial teria ocorrido sem a antecedência legal prevista;
- Prazo suprimido: não foi respeitado o período de dez sessões para apresentação de emendas;
- Reapresentação de matéria rejeitada: a admissão de emenda aglutinativa teria restabelecido a palavra “secreta”, já derrotada em destaque anterior.
Para Lindbergh, essas práticas configuram violação ao devido processo legislativo, ao princípio democrático e à Constituição Federal, o que justificaria a intervenção do STF como guardião da Carta Magna. O deputado também acusa a Mesa Diretora de “abuso de poder e desvio de finalidade” para viabilizar uma proposta que, segundo ele, enfraquece a democracia. Na liminar, pede que a tramitação da PEC seja suspensa até o julgamento definitivo do mérito pelo Supremo.
O que se pede nessa ação
O deputado pede que o Supremo Tribunal Federal suspenda imediatamente o andamento da PEC, que a Mesa Diretora explique sua conduta, que a Procuradoria Geral emita parecer, e que, ao final, todos os atos feitos na tramitação da PEC sejam declarados nulos. A alegação é de abuso de poder e desvio específico por parte da Mesa Diretora.
Por que isso importa
- Mudanças na Constituição desabilitam regras e tempo para debate, justamente para evitar alterações de última hora e garantir que todos os lados sejam ouvidos.
- A ação argumenta que se práticas como essas são permitidas, qualquer maioria poderia modificar a Constituição rapidamente, sem debate público ou parlamentar, afetando a estabilidade das leis do país.
