O Projeto de Lei 3.733/2025, que autoriza o governo de Minas a transferir imóveis do Estado para a União como contrapartida no programa federal de renegociação de dívidas, avançou na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (18) e segue para votação em Plenário após receber parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). O novo relatório reduziu a lista de bens que podem ser federalizados ou vendidos, mas manteve a Escola Estadual Governador Milton Campos, conhecido como Estadual Central.
A permanência do imóvel na proposta se deve ao interesse do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) em instalar sua sede no prédio. A demanda é questionada por parlamentares da oposição, que ressaltaram que o governo federal já manifestou intenção concreta de assumir o imóvel — o que dificulta sua retirada da lista no parecer.
A deputada Bella Gonçalves (PSOL) afirmou que o relatório da FFO promoveu a retirada de imóveis considerados estratégicos.
“O parecer do relator retirou vários imóveis que foram reivindicados, inclusive que fossem retirados por emendas de deputados. O Palácio das Artes Fundação Clóvis Salgado, a Casa de Referência da Mulher Tina Martins, Memorial Direitos Humanos, a possibilidade de privatização do Risoleta Neves também foi retirada, agora vai se discutir apenas a federalização, assim como a federalização também do Estadual Central”, disse.
A parlamentar citou também a exclusão de áreas aeroportuárias e campos de pouso no interior do Estado, como em Araxá, Bambuí e Almenara. Ainda assim, reforçou que o bloco continuará contrário à proposta, uma vez que, na avaliação da deputada, após a divulgação do valor da Codemig, não haveria necessidade de entregar patrimônio público para quitar a dívida estadual. “O relatório melhorou muito o projeto de lei, mas ainda assim o projeto é danoso e desnecessário. O Propag poderia se resolver apenas com a federalização da CODEMIG”, disse.
Interesse no Estadual Central trava solução
O presidente da FFO, deputado Zé Guilherme (PP), responsável por conduzir o relatório, afirmou que o texto apresentado é resultado de intensa negociação com parlamentares e com o governo. “Ouvindo todos envolvidos, ouvindo a oposição e o que foi possível realizar, nós intermediamos juntos ao governo e foram vários imóveis que foram retirados já nesse novo relatório”, afirmou.
Zé Guilherme reconheceu, porém, que o caso do Estadual Central permanece como um impasse. “Ainda tem algumas questões primordiais, como por exemplo o Colégio Estadual Central, e o principal problema é que tem entes federativos que querem esse imóvel. Por isso a negociação está um pouco difícil”, seguiu.
“Acredito que ainda temos tempo de progredir, mas dependemos que esses entes federativos desistam desse imóvel”, disse.
A lista inicial apresentada pelo governo Zema foi reduzida de 343 para pouco mais de 200, após o acolhimento de emendas.
Com a aprovação do parecer no 1º turno, o PL 3.733/2025 segue agora para o Plenário da ALMG, também em primeiro turno. Se aprovado, o texto volta a tramitar nas comissões antes da votação definitiva.
