A Comissão de Segurança Pública do Senado tem reunião marcada para a próxima terça-feira (24), com uma pauta que inclui a análise de projetos que buscam derrubar o decreto do governo federal que alterou regras para registro e posse de armas no país.
A medida, editada em 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, endureceu exigências e transferiu para a Polícia Federal parte da fiscalização antes atribuída ao Exército.
Senadores da oposição argumentam que o texto ultrapassa o poder regulamentar do Executivo e defendem a sustação da norma. O relator da matéria, senador Marcio Bittar, apresentou parecer favorável a uma das propostas e indicou a rejeição das demais, alegando que as mudanças trouxeram impactos para praticantes do tiro esportivo e para o setor produtivo ligado às armas.
Caso avance na comissão, o tema ainda terá de passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para outras etapas no Congresso.
Além do debate sobre o decreto, os senadores também devem votar um projeto que aumenta as penas para o furto de celulares. A proposta prevê punições mais duras e amplia agravantes em casos de roubo, sob o argumento de que o crime tem causado prejuízos que vão além da perda material, incluindo riscos à privacidade das vítimas.
