O Congresso Nacional enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (14), uma defesa prévia contra os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que aumentaram as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
Na manifestação, as Advocacias da Câmara e do Senado argumentam que o governo usou o IOF com finalidade arrecadatória, o que violaria a Constituição. O imposto, segundo o entendimento do Congresso, só pode ter suas alíquotas alteradas por decreto presidencial quando o objetivo for regular o crédito, a política monetária ou cambial - e não reforçar o caixa.
O governo, por sua vez, anunciou o aumento como forma de ajustar as contas públicas dentro do novo arcabouço fiscal, o que, para o Congresso, configura desvio de finalidade. A reação foi imediata: a medida caiu como uma bomba entre deputados e senadores, que aprovaram um Decreto Legislativo para sustar os efeitos dos atos do Executivo, com 383 votos favoráveis na Câmara e votação simbólica no Senado.
Os decretos assinados por Lula neste ano elevaram o IOF sobre operações de crédito, câmbio e seguros, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, e passaram a tributar novas operações, como o risco sacado - um mecanismo usado por empresas para antecipar pagamentos a fornecedores, com intermediação de bancos.
No documento, o Congresso sustenta que atuou dentro de suas prerrogativas constitucionais ao revisar decretos regulamentares - ou seja - que apenas detalham leis já existentes, sem força de lei própria, e que, por isso, são passíveis de controle parlamentar.
No início de julho,
