O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30) , em votação simbólica, o projeto que permite a validade por tempo indeterminado das mudanças nas faixas do Imposto de Renda (IR). A medida abre caminho para que a isenção do IR para pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil se torne permanente.
A sessão conjunta, presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), reuniu deputados e senadores no plenário da Câmara. O texto aprovado altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, retirando a limitação de cinco anos para benefícios tributários que busquem garantir a progressividade do sistema de impostos.
Com a mudança, o projeto de lei que amplia a faixa de isenção do IR, já aprovado pela Câmara, poderá ser aplicado por tempo indeterminado. A medida, no entanto, ainda precisa passar pela votação no Senado antes de entrar em vigor de forma definitiva.
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Além da mudança no prazo do IR, o Congresso também aprovou, no mesmo texto, novas regras para garantir o pagamento de restos a pagar de emendas parlamentares.
Caso o texto seja sancionado pelo presidente Lula, o prazo para a apresentação de documentos necessários para esses pagamentos se encerra em setembro de 2026. A medida também assegura que emendas de parlamentares que perderam o mandato por decisão judicial sejam quitadas.
