A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), por unanimidade, a urgência para a apreciação do PLP 163/2025, que retira do cálculo dos limites de despesas primárias os gastos temporários com educação pública e saúde previstos na legislação do Fundo Social do Pré-Sal. Com a aprovação, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões da Casa.
O deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), autor da proposta, explicou que o objetivo é adequar o arcabouço fiscal, aprovado em 2023, a novas situações legislativas e ajustes necessários.
“A espinha dorsal desse arcabouço é garantir que as despesas primárias cresçam a um ritmo mais lento que as receitas, gerando espaço fiscal para o pagamento da dívida pública. Por outro lado, a norma reconhece a importância do gasto governamental em atividades estratégicas, e, por isso, exclui alguns gastos do limite de despesas”, afirmou.
Aportes para educação e saúde
A legislação atual determina que 5% do montante do Fundo Social do Pré-Sal sejam destinados anualmente para educação e saúde. Segundo Bulhões, o aporte anual do fundo gira em torno de R$ 30 bilhões. Com o PLP, será possível destinar cerca de R$ 1,5 bilhão adicionais por ano a essas áreas nos próximos cinco anos.
“Trata-se de áreas em que há notória carência de recursos, de forma que esses recursos adicionais certamente serão bem-vindos. Se essas despesas forem computadas nos limites do Novo Arcabouço Fiscal, a disponibilidade para gastos discricionários ficaria ainda mais limitada”, explicou o deputado. O projeto também exclui do cálculo das despesas primárias os gastos financiados por empréstimos internacionais e suas contrapartidas, considerados vinculados a contratos específicos.
“Em relação aos recursos oriundos de empréstimos internacionais, não faz sentido que sejam submetidos ao limite de gastos, uma vez que são objeto de contratos firmados, com a obrigação de serem utilizados em determinados fins”, complementou Bulhões. O PLP 163/2025 segue agora para votação em plenário, com perspectiva de garantir recursos adicionais a setores estratégicos sem comprometer o equilíbrio fiscal previsto no arcabouço vigente.
