A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (6) um projeto de lei que cria crime específico para a posse e o uso de drones por organizações criminosas, milícias privadas e associações criminosas. A votação simbólica durou menos de 40 segundos e a proposta seguirá agora para análise do plenário, depois do Senado e, por fim, da sanção presidencial.
Uso crescente de drones por facções impulsiona projeto
A iniciativa ganhou força após a
- Monitoramento de operações policiais e áreas de risco;
- Transporte de drogas, armas e celulares para presídios;
- Ataques a bases policiais e vigilância de territórios dominados por facções;
- Uso de drones com câmeras térmicas para identificar pessoas no escuro.
Segundo a Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE) do Rio, facções estão adquirindo drones cada vez mais sofisticados, capazes de ampliar a coordenação de ataques e o planejamento de atividades ilícitas.
O que prevê o projeto
O projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), criando dois tipos de crime:
- Posse ou detenção ilegal de veículo aéreo não tripulado;
- Uso de drone para disparo de armas de fogo ou lançamento de explosivos, com penas de 5 a 12 anos de reclusão e multa.
O texto destaca que o uso desses dispositivos representa alto risco à integridade física de pessoas, à ordem pública e à segurança nacional, alinhando-se ao tratamento de crimes já previstos no Estatuto do Desarmamento.
Regulamentação e segurança
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) classifica drones em três categorias:
- Aeromodelos: uso recreativo e de lazer;
- RPA: aeronaves não tripuladas para fins comerciais ou corporativos;
- Aeronaves não tripuladas autônomas: uso proibido no Brasil.
O projeto busca diferenciar o uso criminoso de drones do uso civil, garantindo punição específica para condutas que envolvam risco de morte, transporte de ilícitos ou ataques coordenados.
A CCJ considerou a proposição oportuna e bem estruturada do ponto de vista jurídico, destacando que a medida é necessária para acompanhar o avanço tecnológico e o uso cada vez mais sofisticado de drones por organizações criminosas.
