O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou que os dados sigilosos reunidos pela CPMI do INSS e que estavam sob guarda da Presidência do Senado sejam enviados à Polícia Federal e, depois, devolvidos à própria comissão parlamentar. A decisão recoloca nas mãos dos congressistas o controle direto de provas importantes sobre as investigações de fraudes em benefícios previdenciários.
Os documentos incluem informações fiscais, bancárias e telemáticas do empresário Daniel Bueno Vorcaro, investigado por suspeitas de participação em um esquema de descontos irregulares em aposentadorias e pensões. Esse material havia sido obtido por meio de quebras de sigilo autorizadas pela CPMI, mas ficou fora do alcance da comissão após uma decisão anterior que transferiu a custódia ao Senado.
Ao analisar o pedido dos parlamentares, Mendonça afirmou que manter as provas sob responsabilidade de uma autoridade que não integra a comissão limita a autonomia das CPIs, que têm poderes de investigação semelhantes aos do Judiciário. Segundo o ministro, a comissão tem direito não apenas de requisitar dados, mas também de analisá-los e utilizá-los para orientar os trabalhos, desde que sejam respeitadas as garantias constitucionais e a cadeia de custódia das provas.
Na prática, primeiro, a Presidência do Congresso deve entregar todo o material à Polícia Federal, sem manter cópias. Em seguida, a PF passa a compartilhar os dados com as equipes das operações Sem Desconto e Compliance Zero e também com a CPMI.
