O deputado Alfredo Gaspar (União-AL) apresentou parecer favorável ao trancamento da ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ),
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara analisa nesta quarta-feira (30) o pedido do PL para sustar o processo no STF. A sigla alega que os crimes imputados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) a Ramagem ocorreram após a diplomação, o que, segundo a Constituição, autoriza a Câmara a suspender a ação penal até o fim do mandato parlamentar.
Em seu relatório, Gaspar considerou que estão configurados os requisitos necessários para suspender a ação penal contra todas as cinco acusações:
- Organização criminosa;
- Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
- Golpe de Estado;
- Dano qualificado com violência ou grave ameaça contra patrimônio da União, causando grande prejuízo;
- Deterioração de patrimônio tombado.
O entendimento contraria uma decisão do presidente da Primeira Turma do STF, ministro Cristiano Zanin, que determinou que a Câmara só poderia analisar apenas dois crimes: dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Os outros, segundo o Supremo, seriam referentes ao período em que Ramagem foi diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e, portanto, teriam ocorrido antes da diplomação.
Deputados da base do governo alegam que o projeto de resolução apresentado pelo relator abre brecha para trancar o andamento do processo no Supremo de todos os outros réus da ação penal, o que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Isso porque o texto não cita que a suspensão se aplica apenas para o caso de Ramagem.
“Fica sustado o andamento da Ação Penal contida na Petição n. 12.100, em curso no Supremo Tribunal Federal, em relação a todos os crimes imputados”, diz a proposta.
Caso o recurso seja aprovado na CCJ, caberá ao plenário dar a palavra final no caso. Por lá, são necessários 257 votos, maioria absoluta da Casa, para que a ação seja suspensa.
