Os vereadores da Câmara Municipal de
O projeto de lei cria quatro novas secretarias, dissolve as funções da Secretaria Municipal da Gestão Regional (Seger) e extingue a Fundação de Apoio à Gestão Integrada em Saúde de Fortaleza (Fagifor), que terá as atribuições incorporadas pela Secretaria da Saúde.
Criações previstas na reforma:
- Secretaria da Proteção Animal (SMPA)
- Secretaria da Mulher (Sermulher)
- Secretaria das Relações Comunitárias (Serc)
- Secretaria Municipal das Licitações
- Coordenadoria Especial de Relações Internacionais e Interinstitucionais (Coeri)
- Coordenadoria Especial de Apoio à Governança das Regionais (Cegor)
A Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) também passa a ser vinculada ao gabinete do prefeito, com o status de Autarquia Especial. Já a Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza (Urbfor) fará parte da Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos (SCSP).
Com o aval dos parlamentares, as Secretarias Executivas Regionais (SER) serão apenas “Secretarias Regionais” (SER), integradas a Secretaria de Governo (Segov).
O texto aprovado também cita a implantação de duas políticas:
- “Fortaleza Pacífica” para Guarda Municipal.
- “Fortaleza Sem Fome” na Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS).
Com as mudanças, no total, serão 37 novos cargos, incluindo o de secretário municipal, com salário de R$ 22.346,91.
Votos contrários
Embora tenha sido aprovado, o PL recebeu votos contrários pela oposição à gestão de Leitão. Os vereadores Jorge Pinheiro (PSDB), Bella Carmelo (PL), Inspetor Alberto (PL), Julierme Sena (PL), Marcelo Mendes (PL), Priscila Costa (PL) e PPCell (PDT) registraram o voto “não”.
Eles apoiaram e assinaram uma emenda coletiva submetida ao Plenário.
A modificação foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares. Ela permite que os servidores da Fagifor sejam incluídos nos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) relacionados com as suas funções, além de determinar a convocação de aprovados no concurso ainda neste ano, se houver disponibilidade orçamentária e financeira.
