A Câmara dos Deputados atendeu a exigência do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino e respondeu aos questionamentos sobre a aprovação das 5.449 emendas parlamentares, que tiveram a execução suspensa pela Corte.
A petição foi enviada na noite desta sexta-feira (27),
No documento enviado ao Supremo, a Câmara ressaltou que seguiu as orientações técnicas do Poder Executivo, que é o responsável pelo pagamento das emendas, mas não apresentou as atas das comissões que aprovaram a execução das emendas, conforme exigido por Dino.
“O Congresso Nacional, assim, limitou-se a cumprir as orientações técnicas dos Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e Inovação, da Secretaria de Relações Institucionais e da Casa Civil da Presidência da República, bem como da Advocacia-Geral da União, sobre a forma pela qual deveriam ser encaminhadas as indicações de acordo com as decisões destes autos e com a Lei Complementar 210/2024”, destacou a Câmara, em um trecho da petição.
Ainda no documento, a equipe jurídica da Câmara dos Deputados questionou o fato de o Senado Federal ter seguido as mesmas diretrizes, mas não ter sofrido o bloqueio das emendas.
“Daí o estranhamento de que apenas a Câmara dos Deputados esteja participando neste momento de diálogo institucional com a Suprema Corte, para fins de aprimoramento do processo orçamentário das emendas parlamentares, quando a competência para a matéria é do Congresso Nacional, quando o Senado da República adotou rito rigorosamente idêntico ao da Câmara dos Deputados e quando ambas as Casas se limitaram a seguir orientações técnicas prévias do Poder Executivo, para fins de mero encaminhamento de indicações que sequer são impositivas”, argumentou em outro trecho da petição.
Ainda no documento, a Câmara afirmou que não apresentará recurso para derrubar a decisão do ministro Flávio Dino. “Visto que tal recurso caberia ao Congresso Nacional e à Advocacia-Geral da União e não à Câmara dos Deputados”, diz a petição, assinada pelo advogado da Câmara Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
