O projeto de lei 1109/2024, do prefeito de Belo Horizonte Fuad Noman (PSD), que concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às empresas de transporte público coletivo de passageiros por ônibus da capital, foi aprovado nesta quinta-feira (28) pelas Comissões de Administração Pública, de Orçamento e Finanças Públicas e de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara Municipal de Belo Horizonte. Com isso, o texto está pronto para ser votado em primeiro turno no plenário.
No encontro foram votadas e aprovadas duas emendas ao projeto, ambas do vereador Wagner Ferreira (PV). Uma delas diz que se houver o pagamento do subsídio da Prefeitura às empresas de ônibus, a isenção do ISSQN estará garantida. Caso o executivo não faça o repasse, a isenção é cancelada.
A segunda trata sobre os custos do sistema. As empresas ficarão obrigadas a apresentar um relatório trimestral contendo demonstrativos contábeis para garantir o controle do impacto das políticas fiscais. Este relatório deve conter dados como o detalhamento da receita fiscal, balanço patrimonial da empresa, fluxo de caixa e descrição de atividades, indicando como o benefício fiscal contribuiu para a redução do pagamento do subsídio. Se estes relatórios não forem apresentados, a isenção fiscal será suspensa.
As duas emendas foram aprovadas por unanimidade. Apesar de estar pronto para ir a plenário em primeiro turno, ainda não há uma data para votação. No entanto,
