A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) para impedir o aborto no Brasil, mesmo nos casos previstos em lei.
Por 35 a 15, o colegiado aprovou o parecer favorável da relatora, a bolsonarista Chris Tonietto (PL-RJ), que é abertamente contrária ao aborto. Agora, a PEC segue para análise de uma comissão especial, que tem até 40 sessões do plenário para debater sobre o mérito do texto.
A proposta, de autoria do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (Republicanos), altera o artigo 5º da Constituição para estabelecer que o direito à vida é inviolável “desde a concepção”.
Em sua justificativa, Cunha argumenta que “a vida não se inicia com o nascimento e sim com a concepção”. Assim, segundo ele, a garantia tem que ser estendida também aos fetos.
Na prática, se a PEC for aprovada, ficam prejudicadas as hipóteses em que o aborto é permitido atualmente: quando a gestação coloca risco à vida da mulher, em casos de estupro ou de anencefalia do feto.
Para ser aprovada, a proposta precisa receber no mínimo 308 votos, em dois turnos de votação, no plenário da Câmara.
Outra tentativa
Essa é a segunda vez que deputados de oposição e da bancada evangélica tentam restringir os direitos relacionados ao aborto no Brasil.
No primeiro semestre, uma
A ideia do PL 1904/24 é que houvesse uma punição para situações em que o aborto seja realizado após 22 semanas de gestação. A pena seria de seis a 20 anos de prisão.
Em junho, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a criação de uma comissão para debater o projeto. Desde então, o assunto praticamente morreu no Congresso.
