A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu o primeiro passo para restringir uma prática que tem gerado polêmica na cadeia láctea mineira: a reconstituição de leite em pó importado para venda como leite líquido. Nesta terça-feira (24), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o parecer pela legalidade do
A proposta, de autoria da deputada Maria Clara Marra (PSDB), surge como uma resposta à crise de competitividade enfrentada pelos pecuaristas locais frente ao produto importado, especialmente de países do Mercosul.
Combate à ‘concorrência desleal’
Segundo a autora do projeto, a importação de leite em pó para posterior transformação em leite fluido prejudica quem produz no campo mineiro. Enquanto o produtor local segue normas rigorosas de qualidade e arca com custos de produção elevados, a entrada do produto estrangeiro reidratado pressiona os preços para baixo de forma artificial.
“A proposta visa proteger a saúde dos consumidores, garantir a qualidade do leite e promover a sustentabilidade econômica dos produtores locais”, justificou a parlamentar.
Multas e punições
O substitutivo aprovado pela CCJ prevê sanções pesadas para indústrias, laticínios ou qualquer pessoa jurídica que descumprir a regra caso ela vire lei:
- Multas: Podem chegar a R$ 100 mil.
- Alvará: Suspensão temporária ou definitiva do funcionamento do estabelecimento.
A proibição abrange não apenas o leite em pó, mas também o composto lácteo, soro de leite e outros derivados, desde que sejam de origem importada e destinados ao consumo humano.
Exceções e tendência regional
O projeto prevê uma cláusula de segurança: em caso de desabastecimento comprovado, a Secretaria de Agricultura poderá autorizar a reconstituição excepcionalmente. Nestas situações, a prioridade deverá ser para o leite produzido em Minas e, caso a importação seja inevitável, o governo deverá oferecer subsídios ao produtor mineiro para equilibrar os preços de mercado.
Minas Gerais segue uma tendência já consolidada no Sul do país. Em dezembro de 2025, o
Próximos passos
Após o aval da CCJ, o projeto segue agora para a Comissão de Agropecuária e Agroindústria antes de ser votado em primeiro turno no Plenário da ALMG.
