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PL do aborto: entenda como é hoje e o que propõe o projeto que tramita no Congresso

Projeto de lei que pode punir a prática de aborto após 22 anos, com pena que pode chegar a 20 anos de prisão

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (12) a urgência do projeto de lei que pode criminalizar a prática do aborto após 22 semanas e a pauta dos direitos reprodutivos das mulheres voltou à tona. Mas, afinal, como é a lei hoje e o que pode mudar? Pensando nisso, a reportagem da Itatiaia conversou com a advogada especialista em gênero, Caroline Vargas Liebstein.

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Primeiro, como é a lei do aborto no Brasil?

“O aborto é crime no Brasil. No entanto, existem, hoje, três situações específicas em que se permite a prática do que chamamos de aborto legal”, disse. São elas:

• anencefalia fetal, ou seja, má formação do cérebro do feto que não permite que ele sobreviva fora do útero materno;
• gravidez que coloca em risco a vida da gestante;
• gravidez que resulta de estupro.

“Mesmo permitido, o acesso a este serviço é extremamente difícil e precário, tendo em vista que médicos podem, por convicção pessoal, se negar a realizar o procedimento. Ainda, menos de 2% das cidades brasileiras têm unidades de referência para o abortamento legal”, explicou.

Qual é a proposta do Projeto de Lei 1904/24?

O Projeto de Lei 1904/24 equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, inclusive no caso de gravidez resultante de estupro. “A proposta altera o artigo que estabelece casos em que o aborto é legal. Só poderão realizar o procedimento mulheres com gestação até a 22ª semana. Após esse período, mesmo em caso de estupro, a prática será criminalizada”, disse a advogada.

O texto foi apresentado pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e outros deputados. Segundo os parlamentares, quando o Código Penal foi promulgado, “se o legislador não colocou limites gestacionais ao aborto, não foi porque teria querido estender a prática até o nono mês da gestação”.

“Em 1940, quando foi promulgado o Código Penal, um aborto de último trimestre era uma realidade impensável e, se fosse possível, ninguém o chamaria de aborto, mas de homicídio ou infanticídio”, apontaram os autores da proposta.

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As pessoas podem questionar essa questão das 22 semanas, pois em tese, seria um tempo suficiente para que providências para o aborto legal fossem tomadas. “Mas aqui é preciso fazer um recorte de como se dão os estupros cometidos contra meninas, em especial. Estes estupros são cometidos principalmente por pessoas muito próximas e da família. São pais, padrastos, tios, irmãos, avôs e amigos íntimos. Sendo assim, muitas vezes essa menina só terá coragem de contar sobre o abuso, (ou ainda terá sua palavra validada), quando essa barriga começa a crescer. Aí vem a peregrinação para encontrar um hospital que realize o procedimento”, destacou.

Para a advogada, o projeto todo é uma tentativa de retroceder nos direitos das mulheres. “Beira o inacreditável pensar que os legisladores de hoje em dia são mais conservadores do que os de 1940, quando nosso atual Código Penal foi elaborado. Criminalizar vítimas de estupro, e o pior, com pena superior à do próprio estuprador, é revitimizar essa menina ou mulher depois dela ter sofrido a maior violência contra a dignidade que alguém pode sofrer”, analisou.

Quando a proposta será votada?

Na última quarta-feira (12), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, de forma simbólica, a urgência do projeto de lei que pode criminalizar a prática do aborto após 22 semanas, mesmo em casos de estupro. A votação ocorreu de forma relâmpago, sem as orientações de bancada, como costuma ocorrer em votações no Plenário.

Com a aprovação da urgência, a matéria poderá ser votada diretamente no plenário da Câmara dos Deputados, sem a necessidade de passar antes por comissões da Casa. Ainda não tem data para ocorrer.

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Formou em jornalismo pela PUC Minas e trabalhou como repórter do caderno de gerais do jornal Estado de Minas. Na Itatiaia, cobre principalmente Cidades, Brasil e Mundo.
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