Uma audiência pública realizada nesta quinta-feira (07) na Assembleia Legislativa (ALMG) discutiu a criação da Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais, a Artemig. Se criada, a agência ficará responsável pela fiscalização dos contratos de concessão e serviços de transporte no estado. O projeto, apresentado pelo governador Romeu Zema (Novo), já foi apresentado à Casa e está em fase de discussão.
Na audiência, parlamentares da base e da oposição divergiram especialmente sobre a necessidade da criação da Artemig, que seria vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parceria (Seinfra). A deputada estadual Maria Clara Marra (PSDB), defende a autonomia que o governo de Minas ganharia com a criação da agência.
“Temos uma dificuldade muito grande com a fiscalização das nossas concessões estaduais porque hoje isso está na prerrogativa do Departamento de Estradas e Rodagens (DER-MG) e também da Secretaria de Infraestrutura. Como garantir que essa fiscalização venha, de fato, ao encontro dos interesses dos usuários da rodovia, dos cidadãos mineiros, garantindo que isso não haja impacto e interferência das estruturas governamentais? Por isso nós precisamos da criação dessa agência reguladora, porque vai ser uma autarquia que tem autonomia técnica com órgãos, com funcionários, com pessoas e com servidores que tenham conhecimento técnico para desempenhar esse trabalho de fiscalização e que, ao mesmo tempo, não tenham a influência do Governo de Minas”, afirmou.
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Os contratos a serem fiscalizados pela agência seriam os de infraestrutura rodoviária, ferroviária, hidroviária e aeroportuária, que são de responsabilidade do estado e que têm serviço prestado pela iniciativa privada. Para o deputado estadual Professor Cleiton, Minas Gerais já conta com um órgão responsável por esta fiscalização: o Departamento de Estradas e Rodagem (DER-MG). O parlamentar acredita que a solução seria melhorar as condições dos servidores que lá atuam.
“A gente tem hoje um órgão que é sucateado, cujos servidores não são valorizados, que deixou há muito tempo de ser um executor de obras para ser um fiscalizador de contratos. Nós ouvimos que a criação da agência é uma necessidade. Eu concordo que a gente tem uma necessidade de fazer o gerenciamento e a fiscalização contínua, sistemática dessas concessões para que elas cumpram à risca um contrato que é longo, duradouro, dispendioso, trouxe despesas para a cadeia produtiva e para o cidadão mineiro, tirou de muitos o direito de ir e vir, porque nós temos valores absurdos. Mas eu entendo que a solução é doméstica, está no próprio Estado, que é o fortalecimento do DER”.
Para o secretário de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias de Minas Gerais, Pedro Bruno Barros, a Artemig surgirá em um contexto de crescimento de concessões de estradas no estado.
“À medida que a gente fortalece a nossa capacidade com novos projetos de concessões rodoviárias, é fundamental ter a agência para assegurar essa independência, essa autonomia, essa defesa dos direitos do cidadão, quando se fala de tarifas mais justas, de cumprimento dos contratos, a capacidade fiscalizatória. Então, é um movimento natural. Os entes federativos, e talvez o grande destaque seja o próprio governo federal, que vem fazendo leilões importantes agora no Estado de Minas Gerais. Então, o caminho de concessão para trazer investimento para a infraestrutura não é um caminho só que Minas tem perseguido, é um caminho que o Brasil tem perseguido”
O PL que cria a Artemig está na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia de Minas. Depois, ele precisará ser aprovado em dois turnos pelo plenário para ser sancionado pelo governador.
