A Procuradoria-Geral da República (PGR) defende que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite as duas ações que questionam o bloqueio do X (antigo Twitter) no Brasil. A ordem foi determinada no fim de agosto pelo ministro Alexandre de Moraes e chancelada pela 1ª Turma da Corte.
As duas ações foram apresentadas pelo Partido Novo e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, diz que as duas ações devem ser extintas sem a análise do mérito, pois seriam recursos que não são permitidos no questionamento de decisões tomadas por Turmas.
Para a PGR, a posição das Turmas deve ser considerada como a do próprio Supremo.
“Nem sequer em tese é admissível a arguição de descumprimento de preceito fundamental contra decisão judicial do Supremo Tribunal Federal. Sendo essa a conclusão, as arguições em epígrafes merecem o mesmo desfecho do não conhecimento, cabendo a extinção dos feitos sem exame de mérito, com prejuízo do pedido de liminar”, destaca Gonet.