A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com um novo pedido nesta terça-feira (3) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrube a multa de R$ 50 mil para pessoas e empresas que utilizarem “subterfúgios tecnológicos” para manter o uso do X, como o uso de VPN (Virtual Private Network). O pedido questiona decisão da Primeira Turma do Supremo (5 dos 11 ministros) que manteve a multa ontem (2).
No dia 31, a OAB pediu diretamente a Alexandre de Moraes (relator) para rever a aplicação de multas. A ação questionava a constitucionalidade da punição e, portanto, cabia ao plenário do STF analisá-la.
“Da forma como prescrita pela decisão, a imposição da multa ocorreria de forma automática pelo simples fato de uma pessoa acessar o X por meio de subterfúgios tecnológicos. Ou seja, as condutas não seriam formalmente individualizadas em procedimento judicial próprio, o que impediria o direito de defesa, em violação ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa”, diz o pedido.
A decisão
Moraes justificou a suspensão da rede social argumentando que o X estava sendo usado para promover discursos de ódio, racistas e antidemocráticos, além de interferir nas eleições municipais de 2024. Na quarta-feira (27), o ministro deu 24 horas para que o dono da plataforma, o empresário Elon Musk, nomeie um novo representante legal do X no Brasil.
O magistrado estipulou o prazo para o cumprimento dessa exigência e advertiu que, caso a ordem não fosse seguida, a rede social poderia enfrentar a suspensão de suas operações no país. O empresário não atendeu ao pedido. Nesta manhã de sábado (31), o X já não funcionava no Brasil.
