O Governo de Minas Gerais acionou Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar uma audiência de reconciliação antes do julgamento sobre renegociação da dívida de Minas Gerais com a União, marcado para o dia 28 de agosto. Na data, a Suprema Corte vai definir quando o Estado deve aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Nesse mesmo pedido, o governo também propõe a homologação antecipada do acordo como forma de garantir que a retomada dos pagamento das dívida seja feita a partir de 1º de outubro de 2024, com base na proposta apresentada pela União e aceita pelo Estado.
Conforme a solicitação feita pelo governo, a retomada do pagamento do débito de aproximadamente R$ 160 bilhões com a União seria feita de forma provisória até que passe a vigorar Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), proposto pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O texto da proposta já foi aprovado no Senado Federal, mas ainda precisa do aval da Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção presidencial. Não há previsão de data para que isso ocorra.
No mês passado, a Advocacia-geral da União apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação defendendo à retomada do pagamento das parcelas de refinanciamento do débito com a União, que estão suspensos graças a uma liminar de 2018 e que vem sendo sucessivamente prorrogada.
A AGU defende que a suspensão do pagamento da dívida por Minas Gerais fede isonomia com os demais entes federativos, que mesmo em dívida, estão em dia com os seus pagamentos.
