O Governo de Minas Gerais acionou Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar uma audiência de reconciliação antes do
Nesse mesmo pedido, o governo também propõe a homologação antecipada do acordo como forma de garantir que a retomada dos pagamento das dívida seja feita a partir de 1º de outubro de 2024, com base na proposta apresentada pela União e aceita pelo Estado.
Conforme a solicitação feita pelo governo, a retomada do pagamento do débito de aproximadamente R$ 160 bilhões com a União seria feita de forma provisória até que passe a vigorar Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), proposto pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
No mês passado, a Advocacia-geral da União apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação defendendo à retomada do pagamento das parcelas de refinanciamento do débito com a União, que estão suspensos graças a uma liminar de 2018 e que vem sendo sucessivamente prorrogada.
A AGU defende que a suspensão do pagamento da dívida por Minas Gerais fede isonomia com os demais entes federativos, que mesmo em dívida, estão em dia com os seus pagamentos.
