A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou favoravelmente ao pedido do governador Romeu Zema (Novo) para um novo prazo para a renegociação da dívida de Minas Gerais. O órgão não vê problema em prorrogar o prazo até análise do plenário do Supremo Tribunal Federal, marcada para o fim de agosto. O parecer foi entregue ao STF nesta terça-feira (16).
A PGR também defende a intimação de representantes da União para uma possível audiência de conciliação, o que já havia sido pedido pelo governo mineiro. O prazo final para a possível adesão mineira ao Regime de Recuperação Fiscal acaba no próximo sábado, 20 de julho.
“A Procuradoria-Geral da República não vislumbra óbice, portanto, à prorrogação do prazo até o término do julgamento do referendo da última decisão liminar pelo Plenário, condicionada ao pagamento das parcelas de refinanciamento da dívida do Estado com a União, como se a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal já estivesse homologada. Sugere o deferimento do pedido de intimação da União para se manifestar sobre o interesse na designação de audiência de conciliação requerida pelo Estado de Minas Gerais”, diz o parecer.
Agora, após as manifestações da PGR, da Advocacia-Geral da União (AGU) e do governo mineiro, falta apenas a decisão final sobre o novo pedido. A partir desta quarta-feira (17), o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, assume o plantão judiciário da Corte, no lugar do vice, ministro Edson Fachin.
Sem resposta, governo e ALMG avançam com ‘Plano B’
Enquanto o Supremo Tribunal Federal não bate o martelo sobre o pedido do governador Romeu Zema, a ALMG avançou em uma espécie de “Plano B”. O Projeto de Lei 1.202/2019, que autoriza o Estado de Minas Gerais a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF),
O texto estabelece uma série de regras mais rígidas para o Executivo estadual e sobretudo os servidores públicos e tem validade de nove anos.
Deputados da oposição tentam obstruir a votação da matéria em segundo turno e alegam a necessidade de aguardar por uma eventual decisão do Supremo até o dia 20 de julho.
Na última semana, o governador e o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro, pediram novamente o adiamento. Eles querem que a Corte considere duas possíveis datas-limite:
- a regulamentação do
Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) — que teve ideia apresentada nesta terça pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG); - ou a data do julgamento da ação sobre a prorrogação do pagamento das parcelas da dívida mineira no STF,
que está marcado para 28 de agosto .
