A última versão do relatório do Projeto de Lei Complementar (PLP) que regulamenta a reforma tributária prevê um imposto menor para todos os remédios registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou fabricados por farmácias de manipulação.
O texto publicado na madrugada de quarta-feira (10) prevê que os medicamentos serão taxados em 40% da alíquota geral — que será de 26,5%, segundo previsão do Ministério da Fazenda. Além desses que terão imposto reduzido, o projeto de lei também determina um rol de 383 remédios que não sofrerão nenhuma tributação — ou seja, o imposto será zero.
O relatório será votado ainda nesta quarta no plenário da Câmara dos Deputados; se aprovado, ele segue para análise do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Senado Federal. E também depende de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). As mudanças previstas na regulamentação da reforma tributária não serão imediatas, mas implementadas gradualmente.
O que é o PLP 68? O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68, de autoria do Ministério da Fazenda, está na pauta da Câmara desta quarta e regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — unificados no Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
O que mais prevê a versão final do relatório que irá à votação no plenário?
Nanoempreendedor. O relatório do PLP cria a figura do nanoempreendedor. Ela abarca as pessoas que têm receita menor que o teto do Microempreendedor Individual (MEI), ou seja, R$ 40,5 mil por ano. Os nanoempreendedores não precisarão contribuir com o IBS e com a CBS. Os deputados consideram que essas pessoas, em geral, não têm aquele negócio como fonte de renda principal; são, por exemplo, os revendedores de produtos.
Dignidade menstrual. Os parlamentares incluíram os absorventes, tampões, coletores e calcinhas menstruais na lista dos produtos isentos do imposto.
Imposto Seletivo (IS) ou Imposto do Pecado. Estão incluídos no rol de produtos sobretaxados os cigarros, as bebidas alcoólicas, os jogos de azar, as apostas esportivas e os veículos — excluídos os caminhões. Um ponto detalhado no relatório é que o IS sobre as bebidas será implementado gradualmente entre os anos de 2029 e 2033.
Cashback. O Governo Federal instituiu uma possibilidade de cashback na reforma tributária; dispositivo mantido pelos relatores. O cashback é voltado para as famílias de baixa renda e representa o valor que essas pessoas receberão de volta após a compra de alguns produtos e alimentos. O projeto original previa cashback de 50% para as contas de energia elétrica e água. O relatório publicado nesta quarta-feira, entretanto, aumenta o cashback da CBS em 100% — mantendo, entretanto, em 50% o cashback referente ao IBS.
